TJRO - 0000157-50.2015.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2021 16:24
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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05/05/2021 20:44
Expedição de Certidão.
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05/05/2021 20:43
Expedição de #Não preenchido#.
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10/04/2021 03:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/04/2021 23:59:59.
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17/02/2021 08:14
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 11:59
Expedição de Certidão.
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08/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0000157-50.2015.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0000157-50.2015.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Jovan Figueira da Silva Defensor Público: Rafael de Castro Magalhães (OAB/RO 4819) Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/06/2019 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Embargos à execução.
Judiciário.
Impulso oficial.
Inércia.
Prescrição.
Inocorrência.
Súmula 106/STJ.
Incidência.
De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por culpa do Judiciário, não respalda a declaração de prescrição do crédito tributário, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor.
Ajuizada a execução fiscal tempestivamente, e configurada a omissão do Judiciário em promover o impulso oficial da ação, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. -
05/02/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 15:50
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
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10/11/2020 17:54
Deliberado em sessão
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28/10/2020 13:26
Expedição de Certidão.
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21/10/2020 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2020 12:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/06/2019 09:06
Conclusos para decisão
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17/06/2019 09:06
Juntada de Certidão
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14/06/2019 18:00
Juntada de termo de triagem
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10/06/2019 18:56
Recebidos os autos
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10/06/2019 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2019
Ultima Atualização
09/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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