17/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 09:21

Juntada de Petição de
06/12/2023 09:21

Juntada de Petição de
06/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:10

Juntada de Petição de
28/11/2023 09:10

Juntada de Petição de
28/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:39

Juntada de Petição de
14/11/2023 07:39

Juntada de Petição de
14/11/2023 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0812286-22.2022.8.22.0000 REQUERENTE: RIVADAVIA MARCELINO DA SILVA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Rivadavia Marcelino da Silva Filho.

A parte credora manifestou que não foi observado nos cálculos a dedução de 20% referente aos honorários contratuais, nos termos da procuração com caráter contratual, e conforme art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019-CNJ.

Requereu tal dedução em favor dos patronos (Id. 21989368).

O Estado de Rondônia anuiu com os cálculos (Id. 21929554).

Em análise aos autos, não se vislumbra pedido expresso de destacamento dos honorários contratuais, mas o pagamento destes na forma da Resolução, tanto que os advogados fundamentam-se no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019-CNJ que estabelece: “Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.” (Grifou-se).

Soma-se a isso que os honorários contratuais não vieram destacados quando da requisição, conforme id. 18271641, razão pela qual não poderia a contadoria da COGESP agir de ofício e destacar a verba honorária e deduzi-la nos cálculos de antecipação.

Apesar disso, considerando o contrato de prestação de serviços de id. 18271623, pág. 19, destaque-se os honorários contratuais no percentual de 20% em favor de HÉLIO COSTA & ZÊNIA CERNOV - ADVOCACIA (§3º, do art. 8 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ).

Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais, e cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora.

Intimem-se as partes para ciência de que, ao postularem antecipação humanitária, também requeiram o destacamento dos honorários contratuais, se estes não estiverem destacados nos autos.

Porto Velho, 8 de novembro de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
08/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 08:23

Juntada de Petição de
07/11/2023 08:23

Juntada de Petição de
07/11/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:11

Juntada de Petição de
01/11/2023 14:11

Juntada de Petição de
01/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:21

Juntada de Petição de
02/10/2023 08:21

Juntada de Petição de
02/10/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:18

Juntada de Petição de
31/08/2023 08:18

Juntada de Petição de
31/08/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 03/03/2023 23:59.
19/02/2023 19:44

Juntada de Petição de
19/02/2023 19:44

Juntada de Petição de
19/02/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.
14/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2023 19:10

Juntada de Petição de
11/02/2023 19:10

Juntada de Petição de
11/02/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:08

Juntada de Petição de
02/02/2023 08:08

Juntada de Petição de
02/02/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:51

Juntada de autos digitalizados
18/01/2023 12:20

Juntada de Petição de
18/01/2023 12:20

Juntada de Petição de
18/01/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 07:20

Juntada de Petição de
18/01/2023 07:20

Juntada de Petição de
18/01/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:04

Expedição de Ofício.
12/01/2023 11:17

Expedição de Ofício.
15/12/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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