15/07/2024 09:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2022 23:10

Decorrido prazo de VALTAIR SCLZER em 28/01/2022 23:59.
03/02/2022 18:03

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 24/01/2022 23:59.
03/02/2022 18:03

Decorrido prazo de VALTAIR SCLZER em 24/01/2022 23:59.
20/01/2022 00:05

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.
20/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2022 07:30

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2022 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
17/01/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 11:49

Conclusos para julgamento
14/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:21

Expedição de Alvará.
12/01/2022 10:21

Processo Desarquivado
12/01/2022 10:18

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2021 11:49

Arquivado Provisoramente
12/11/2021 11:49

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59.
10/09/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2021.
08/09/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
06/09/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:35

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:25

Juntada de Certidão
01/07/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:56

Outras Decisões
18/05/2021 08:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 10:06

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:05

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:00

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 14:02

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
08/02/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7004493-90.2020.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALTAIR SCLZER ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA e sua CONVERSÃO para APOSENTADORIA POR.

Como fundamento de sua pretensão, alega estar desempregado, e acometido por cervicobraquialgia, estenose lombar e lombociatalgia, que o incapacitam ao labor habitual.

Juntou procuração e prova documental.

Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu.

Perícia judicial realizada, com parecer de incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para a atividade habitual.

A parte autora pugnou pela procedência.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, elencando os requisitos para concessão do benefício vindicado, aduzindo que o autor não preenche tais requisitos, e pugnando pela improcedência da ação.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez, em virtude das patologias que o acometem, as quais resultam na sua incapacidade laborativa. A condição de segurado está configurada nos autos pelos documentos acostados junto à inicial, e porque não fora sequer objeto de impugnação pela ré seja na via administrativa ou judicial, dispensando-se a produção de outras provas neste sentido. À aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, sendo a nota distintiva entre eles estabelecida pelo grau e duração da incapacidade.

Ainda, quando aquelas se combinarem, isto é, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o que definirá a espécie do amparo é a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência do artigo 62 da Lei de Benefícios.

O ponto que serve de deslinde à concessão ou não do benefício consiste na real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa.

No laudo pericial o médico perito constatou que a enfermidade da parte autora a impossibilita de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03).

Narrou, ainda, que a incapacidade é total e permanente, conforme quesito 05, e com impossibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa (item 10).

Assim, não há dúvidas de que a parte autora possui doença de complexa resolução e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais.

Há documentos (laudo e documentos médicos particulares) que corroboram a incapacidade para o trabalho, idôneos a ensejar o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91.

Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício, ressalte-se que o perito narrou, em resposta ao quesito de número 15, que a parte autora “não” necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, e não há no laudo pericial ou nos documentos que instruem o feito qualquer alusão à situações que justifiquem o auxílio permanente, razão por que não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Comprovadas a qualidade de segurada, a carência e incapacidade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Do termo inicial do benefício O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, a saber 21/06/2018, pois os laudos particulares e judicial indicam a preexistência de incapacidade laboral.

Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com início a partir da data do requerimento administrativo (21/06/2018) descontando-se valores inacumuláveis porventura recebidos, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. 1.

Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção. Cacoal, 7 de janeiro de 2021 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
05/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:25

Julgado procedente o pedido
15/10/2020 13:48

Conclusos para julgamento
15/10/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.
15/10/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2020 23:59:59.
17/08/2020 19:36

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 10:34

Juntada de Petição de laudo pericial
04/07/2020 00:06

Decorrido prazo de VALTAIR SCLZER em 03/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 08:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2020.
03/06/2020 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 15:39

Outras Decisões
27/05/2020 15:20

Conclusos para despacho
27/05/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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