TJRO - 7068043-72.2023.8.22.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:00
Expedição de RPV.
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23/06/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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19/06/2025 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.
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14/06/2025 01:49
Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 00:59
Decorrido prazo de KATRINA LARISSA PEREIRA MACHADO em 13/06/2025 23:59.
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05/06/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/06/2025 01:48
Publicado DECISÃO em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 13:09
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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04/06/2025 13:09
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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04/06/2025 13:09
Determinada expedição de Precatório/RPV
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04/06/2025 10:59
Conclusos para despacho
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24/05/2025 00:06
Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/05/2025 23:59.
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13/05/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 17:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/05/2025 23:59.
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09/05/2025 13:24
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.
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09/05/2025 10:46
Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 29/04/2025 23:59.
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02/05/2025 21:50
Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:13
Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 29/04/2025 23:59.
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04/04/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 12:13
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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03/04/2025 10:23
Juntada de Petição de certidão
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14/03/2025 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2025 07:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/03/2025 07:23
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/03/2025 01:43
Publicado DECISÃO em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7068043-72.2023.8.22.0001 REQUERENTE: KATRINA LARISSA PEREIRA MACHADO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto / ficha funcional do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamento.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento.
Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado).
Cópia do presente serve de mandado.
SEMAD: R.
Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R.
Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, terça-feira, 11 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho -
11/03/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/03/2025 11:07
Conclusos para despacho
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11/03/2025 11:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/03/2025 10:31
Processo Desarquivado
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06/02/2025 09:20
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
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18/12/2024 10:48
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 05:06
Decorrido prazo de KATRINA LARISSA PEREIRA MACHADO em 16/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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06/12/2024 00:54
Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2024.
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05/12/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 10:47
Recebidos os autos
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04/12/2024 22:45
Juntada de despacho
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04/04/2024 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/04/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 02:37
Publicado DECISÃO em 04/04/2024.
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03/04/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 17:28
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/04/2024 11:26
Conclusos para despacho
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02/04/2024 10:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/03/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 01:01
Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.
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14/03/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.
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13/03/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 13:28
Intimação
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13/03/2024 13:28
Juntada de Petição de recurso inominado
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09/03/2024 00:25
Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:21
Decorrido prazo de KATRINA LARISSA PEREIRA MACHADO em 08/03/2024 23:59.
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22/02/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 02:13
Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.
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21/02/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 16:29
Julgado procedente em parte o pedido
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19/02/2024 13:32
Conclusos para julgamento
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10/02/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.
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07/02/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2024 23:59.
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01/02/2024 20:46
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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07/12/2023 01:08
Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.
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06/12/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2023 23:59.
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28/11/2023 00:33
Decorrido prazo de KATRINA LARISSA PEREIRA MACHADO em 27/11/2023 23:59.
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27/11/2023 16:01
Juntada de Petição de laudo pericial
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23/11/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 00:39
Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 22/11/2023 23:59.
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13/11/2023 20:35
Juntada de termo de triagem
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13/11/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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13/11/2023 01:52
Publicado DECISÃO em 13/11/2023.
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10/11/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 16:31
Nomeado perito
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10/11/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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