19/03/2021 14:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/03/2021 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:45

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 00:00

Decorrido prazo de M. & P. PET SHOP EIRELI - ME em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:00

Decorrido prazo de LUIS CARLOS NOGUEIRA em 10/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Arlen José Silva de Souza Processo: 7003793-13.2017.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuíção: 05/04/2018 10:36:04 Polo Ativo: GRAN PREMIATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: RAQUEL DEGNES DE DEUS Polo Passivo: M. & P.

PET SHOP EIRELI - ME Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS NOGUEIRA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do Recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. No juízo de origem foi proferida a seguinte decisão: “De plano, verifica-se que houve mesmo o trânsito em julgado da sentença que declarou inexigível da autora a dívida sub judice1, pois que na audiência preliminar daquele processo (autos nº 1002289-79.2014.8.22.0010), na qual a ré se fazia presente, consignou-se que a leitura do referido ato ocorreria em 5-2-2014, de modo que a partir dessa data e independente de qualquer outro chamamento é que passou a fluir o prazo para interposição de recursos.

Desse modo, tem-se por adequada sim a tese de Laudiceia de que ilegítima a conduta da Eletrobrás, ou seja, a de lhe cobrar, mediante cadastro do nome em órgão de proteção ao crédito inclusive (Id Num. 8931026 - Pág. 1), quantia a respeito da qual já se afastara dela em definitivo responsabilidade alguma de pagamento, e de que, em virtude disso2, experimentou dano psicológico a reclamar compensação em dinheiro, até porque essa é a posição que prevalece na e.

Turma Recursal do TJ/RO: CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de negativação indevida, sendo desnecessária a prova do prejuízo e devida a reparação pelos danos.

Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. (Processo nº 1000755-47.2012.822.0018 - Recurso Inominado).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, declarando nulas as pendências financeiras objeto do apontamento supra, condenar CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA S.A. – CERON, à entrega de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de correção monetária e juros conforme súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Assim, ultrapassado referido marco temporal, proceda-se à baixa do gravame e arquivem-se ou expeça-se certidão da dívida ativa (Provimento nº 13/2014-CG) ou, ainda, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), bloqueando-se valores, restringindo-se o direito de propriedade, penhorando-se bens etc.”. Apenas em respeito as razões recursais, acresço que embora tenha a recorrente insistido na alegação de não configuração do dano moral e na sua minoração, seu reclamo não procede eis que restou demonstrado nos autos que a negativação ocorreu por débito indevido. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares.

Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Portanto, no que se refere ao montante arbitrado, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e servir como um desestímulo à repetição do ilícito, o valor fixado pelo Juízo sentenciante deve ser mantido, posto que respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O entendimento aqui delineado já foi fixado em sessão plenária por esta Turma Recursal, conforme ementas abaixo colacionadas: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia).” (Recurso Inominado 7003775-67.2014.8.22.0601.

Data do Julgamento: 03/11/2016.

Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal). CONSUMIDOR.

SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VIA CRUCIS NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. (Processo nº 7003426-50.2016.822.0001, Turma Recursal, Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto, Julgado em 01/09/2017) Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de Maio de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR
10/02/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos
22/12/2020 15:34

Deliberado em sessão
16/12/2020 11:00

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Juiz José Torres Ferreira 10.
16/12/2020 10:54

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Juiz José Torres Ferreira 10.
01/12/2020 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2019 10:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/08/2019 00:03

Decorrido prazo de M. & P. PET SHOP EIRELI - ME em 30/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 17:15

Conclusos para decisão
15/08/2019 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2019.
07/08/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 08:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/07/2019 07:34

Incluído em pauta para 15/05/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 2.
05/06/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 13:10

Conclusos para decisão
10/04/2018 12:45

Juntada de Petição de certidão
10/04/2018 12:45

Juntada de Certidão
10/04/2018 12:45

Juntada de Petição de certidão
05/04/2018 10:36

Recebidos os autos
05/04/2018 10:36

Recebidos os autos
05/04/2018 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
22/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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