TJRO - 7039820-22.2017.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILDA GOMES MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 18:37

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/02/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 00:10

    Decorrido prazo de ROSILDA GOMES MONTEIRO em 13/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 00:07

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br. / Execução Fiscal : 7039820-22.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ROSILDA GOMES MONTEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor de ROSILDA GOMES MONTEIRO para cobrança de débito tributário (IPTU) consubstanciado nas CDAs n. 24791/2017 24792/2017 24793/2017 8471/2017.

    No curso dos autos, constatou-se o falecimento do(a) executado(a) em 2015, antes da efetiva citação.

    Instado a manifestar-se, o Credor pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório.

    Decido.

    Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança.

    Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

    Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

    FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO.

    NÃO CABIMENTO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo.

    Precedentes.

    III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação.

    Execução fiscal.

    Cobrança de IPTU.

    Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida.

    Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio.

    Impossibilidade.

    Precedentes STJ.

    Honorários advocatícios.

    Defensoria Pública. 1.

    Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2.

    Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3.

    Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4.

    Recurso provido.

    Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, a certidão de óbito acostada aos autos demonstra que ROSILDA GOMES MONTEIRO faleceu em 2015, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo.

    Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

    Sentença não sujeita à remessa necessária.

    Isento de custas.

    Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023.

    Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 20/11/2023 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 08:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de ROSILDA GOMES MONTEIRO em 16/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:21

    Publicado SENTENÇA em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 20:11

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/02/2023 08:39

    Mandado devolvido dependência

  • 18/01/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:53

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 20/07/2022 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 06/06/2022 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 20:25

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 20:18

    Outras Decisões

  • 22/02/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 23:44

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

  • 13/01/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 14:48

    Mandado devolvido dependência

  • 17/12/2021 14:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/12/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 26/10/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2021 09:59

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 05/10/2021 09:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2021 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2021 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 09:06

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 09:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/07/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 08:51

    Outras Decisões

  • 25/08/2020 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2020 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 01:06

    Decorrido prazo de ROSILDA GOMES MONTEIRO em 06/07/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 00:10

    Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

  • 10/06/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2020 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 16:15

    Outras Decisões

  • 22/05/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 00:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 08:46

    Outras Decisões

  • 11/09/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2019 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2018 17:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/02/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2017 03:53

    Decorrido prazo de ROSILDA GOMES MONTEIRO em 19/12/2017 23:59:59.

  • 05/12/2017 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 11:02

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 06:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2017 23:59:59.

  • 13/10/2017 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2017 22:19

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/09/2017 09:47

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 11/09/2017 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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