08/03/2021 21:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/02/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 18:28

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:27

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:25

Expedição de Certidão.
20/02/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 10:15

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo n. 7014100-16.2018.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7014100-16.2018.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Abravado: Antônio Amario Bezerra Advogada : Cleyde Reis Silva Fragoso (OAB/RO 1850) Advogada : Karine Reis Silva (OAB/RO 3942) Relator : DES. Kiyochi Mori Interposto em 15/10/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. com fulcro no art. 1.021 do CPC, contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ele apresentado, ante o óbice à Súmula 07/STJ. Alega que não houve rediscussão da causa por mero inconformismo, especialmente no que concerne a discussão das provas dos autos. Requer seja dado seguimento ao recurso especial, para que o recurso especial seja conhecido e provido. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão do recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I e III do CPC). No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso por outro motivo, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Ritos. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INC.

V DO ART. 1.030 DO CPC/2015.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial foi inadmitido por descabimento de alegação de violação de súmula, falta de demonstração do dissídio e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio do agravo nos próprios autos previsto no art. 1.042 do CPC/2015 - em conformidade com o previsto no § 1º do art. 1.030 daquele código -, porém a parte, equivocadamente, interpôs o agravo interno disciplinado pelo art. 1.021 do CPC/2015. 2. "Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado" (STJ - AgInt no AREsp: 1508918 MT 2019/0146334-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) - grifei Cumpre consignar que a interposição de agravo interno contra decisão que, sem estar sustentada em orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso repetitivo, não admite recurso especial, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não conheço do presente agravo interno. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 14 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
15/01/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/01/2021 12:27

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA
09/12/2020 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/12/2020 19:44

Juntada de Petição de certidão
27/11/2020 05:51

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:25

Conclusos para decisão
12/11/2020 15:30

Juntada de Petição de Contra minuta
12/11/2020 12:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 09:15

Expedição de Certidão.
19/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 16:40

Juntada de Petição de Agravo
15/10/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:32

Expedição de Certidão.
15/10/2020 07:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 10:23

Expedição de Certidão.
25/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.
25/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
23/09/2020 07:59

Recurso Especial não admitido
26/05/2020 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/05/2020 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 10:50

Expedição de Certidão.
20/04/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
20/04/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 17:58

Expedição de Certidão.
16/04/2020 17:40

Juntada de Petição de recurso especial
16/04/2020 17:35

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 08:03

Expedição de Certidão.
30/03/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
30/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5075-04 (APELANTE) e não-provido.
10/03/2020 09:02

Incluído em pauta para 11/03/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
04/03/2020 08:15

Expedição de Certidão.
21/02/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 17:24

Pauta
20/02/2020 11:33

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2019 07:43

Conclusos para decisão
20/11/2019 17:58

Juntada de termo de triagem
20/11/2019 08:17

Recebidos os autos
20/11/2019 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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