TJRO - 7041529-92.2017.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RODRIGUES

CPF *21.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 17:54

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 15/02/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2023 00:16

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

  • 20/11/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 00:32

    Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal : 7041529-92.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PAULO RODRIGUES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA   Vistos, etc.,   Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de PAULO RODRIGUES para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 25439/2017 25443/2017 25440/2017 25444/2017 25441/2017 25445/2017 25442/2017 25446/2017, referentes aos exercícios 2013-2016 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 03.***.***/1900-01.

    Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2002, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário.

    A exequente pede o prosseguimento da demanda fiscal, afirmando que a obrigação tributária do IPTU é propter rem, de modo que incidiria sobre o imóvel e que o bem pode ser utilizado para quitação do crédito fiscal. É o breve relatório.

    Decido.

    O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

    De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”.

    Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal:   Art. 147.

    São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais;   Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível;   Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus domini) do imóvel, para que a cobrança se repute válida.

    Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de PAULO RODRIGUES  em relação aos créditos aqui exigidos. Todavia, a certidão de óbito acostada nos autos demonstra que ele faleceu em 2002.

    Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais o sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido.

    Colhe-se da jurisprudência deste E.

    Tribunal de Justiça de Rondônia:   Apelação.

    Tributário.

    Execução fiscal.

    Exceção pré-executividade.

    Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte.

    Ilegitimidade passiva.

    Nulidade CDA.

    Extinção da execução. 1.

    Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional.

    Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados.

    Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo.

    Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2.

    Recurso conhecido e provido (TJ-RO.

    Des.

    José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021).   O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019).

    Pelo exposto, viciado o lançamento tributário.

    Tampouco é possível retificar a CDA, observada necessidade de contraditório e ampla defesa quando do lançamento em face dos sucessores (art. 5º, LV da CF/1988). Ademais, a identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN).

    No caso em apreço, os tributos se referem a exercícios posteriores à data do falecimento, de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de PAULO RODRIGUES, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel.

    Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo.

    Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu.

    De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN).

    Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 25439/2017 25443/2017 25440/2017 25444/2017 25441/2017 25445/2017 25442/2017 25446/2017, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de PAULO RODRIGUES, e ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal.

    Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída.

    Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC.

    Libere-se a penhora de ID 66279124 Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.     Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023.   Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 17/11/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 09:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/11/2023 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 12:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/11/2023 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2023 23:59.

  • 04/07/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 09:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/04/2023 08:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/04/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 07:18

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 15:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 28/07/2022 00:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 09:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 07:47

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 10/05/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 17:41

    Mandado devolvido sorteio

  • 11/12/2021 17:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 07:50

    Outras Decisões

  • 26/10/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 08:11

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 08:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/10/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2021 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2021 10:54

    Outras Decisões

  • 17/08/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 10:09

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/07/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 16:21

    Outras Decisões

  • 06/07/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 11:38

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 11:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/06/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 00:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2020 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 09:22

    Outras Decisões

  • 01/06/2020 09:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 02:13

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

  • 20/03/2020 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 14:48

    Outras Decisões

  • 04/03/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2020 00:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

  • 10/12/2019 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 22:11

    Outras Decisões

  • 11/09/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2019 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2018 17:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 21/02/2018 10:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2018 03:11

    Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES em 14/02/2018 23:59:59.

  • 29/01/2018 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2018 03:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/01/2018 23:59:59.

  • 03/11/2017 19:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2017 19:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 31/10/2017 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2017 12:14

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 09:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/09/2017 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2017 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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