10/05/2021 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2021 08:00

Expedição de Ofício.
21/03/2021 12:00

Transitado em Julgado em 04/03/2021
21/03/2021 12:00

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2021 12:30

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0002556-82.2011.8.22.0007 Apelação (Recurso Adesivo) (PJe) Origem: 0002556-82.2011.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Apelante/Recorrido: Educon - Sociedade de Educação Continuada Ltda Advogada: Simone Zonari Lertechacoski (OAB/PR 18445) Advogada: Líbia Sibele Padilha da Silva (OAB/PR 63672) Advogada: Alessandra Redua Leonardecz (OAB/PR 61262) Advogada: Sirlene Miranda (OAB/RO 7781) Advogado: Alessandro Panasolo (OAB/PR 43849) Advogada: Melina Lima de Sá Ferreira (OAB/PR 77698) Advogada: Maria Cecilia Valente de Oliveira Marangoni (OAB/PR 63447) Advogada: Nayara Sepulcri de Camargo Pinto (OAB/PR 63303) Advogada: Iara Beatriz Cerqueira Lima (OAB/PR 16274) Advogado: João Casillo (OAB/PR 3903) Advogada: Kellen Regina Moro Teixeira (OAB/PR 42232) Advogada: Camila Fossa Balbinot (OAB/PR 73989) Advogada: Patrícia de Barros Correira Casillo (OAB/PR 22765) Advogada: Angela Estorilio Silva Franco (OAB/PR 21787) Advogada: Karina de Oliveira Fabris dos Santos (OAB/PR 44164) Apelado/Recorrente: Dorizete Quirino Advogada: Daniela de Oliveira Marin Milani e Silva (OAB/RO 4395) Advogado: Sidnei Sotele (OAB/RO 4192) Terceiro Interessado: Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS Procurador: Kledson de Moura Lima (OAB/TO 4111) Procurador: Adriano Bucar Vasconcelos (OAB/TO 2438) Procurador: Fabricyo Teixeira Noleto (OAB/TO 2937) Procuradora: Jaiana Milhomens Gonçalves (OAB/TO 4295) Procuradora: Damien Zambellini (OAB/GO 19561) Procurador: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante (OAB/RO 1679) Procurador: Bruno Nolasco de Carvalho (OAB/TO 3999B) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 11/07/2017 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: " REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória.

Serviço educacional.

Legitimidade passiva.

Cadeia de consumo.

Educação de nível superior à distância.

Falha na prestação de serviço.

Estágio.

Não operacionalização.

Conclusão.

Atraso.

Dano moral.

Caso concreto.

Configuração.

Valor.

Razoável.

Recurso de apelação e recurso adesivo não providos. 1.

A empresa integrante da cadeia de consumo é legitima para figurar no polo passivo de ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral decorrentes da má prestação de serviço educacional de nível superior à distância. 2.

Caracteriza dano moral a falha na prestação do serviço que retarda por anos a conclusão do curso, por omissão das instituições quanto a não disponibilização dos estágios exigidos para a graduação. 3.

O valor da indenização deve ponderar-se no juízo de razoabilidade entre o fato e o dano, observando-se as partes envolvidas sem se esquecer do caráter pedagógico da condenação, a fim de se evitar a reincidência da conduta lesiva. 4.

Recursos de apelação e adesivo não providos.
05/02/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:58

Conhecido o recurso de EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-35 (APELANTE) e DORIZETE QUIRINO - CPF: *89.***.*30-72 (APELADO) e não-provido.
10/11/2020 17:54

Deliberado em sessão
26/10/2020 10:28

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:31

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:12

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2018 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 09:30

Conclusos para decisão
14/07/2017 09:30

Juntada de conclusão judicial
14/07/2017 09:28

Juntada de Certidão
12/07/2017 08:07

Juntada de Certidão
12/07/2017 02:01

Publicado Intimação em 13/07/2017.
12/07/2017 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2017 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2017 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Kiyochi
10/07/2017 16:52

Determinada a distribuição do feito
04/07/2017 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
04/07/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 08:52

Conclusos para decisão
09/06/2017 08:52

Juntada de conclusão judicial
09/06/2017 08:44

Juntada de termo de triagem
08/06/2017 14:14

Recebidos os autos
08/06/2017 14:14

Recebidos os autos
08/06/2017 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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