02/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/02/2025 13:32

Expedição de Decisão.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:32

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 11:31

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:14

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 08:14

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 08:13

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 08:08

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 03/09/2024.
02/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
02/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/08/2024 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
27/08/2024 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 13:01

Expedição de #Não preenchido#.
15/08/2024 13:00

Expedição de #Não preenchido#.
15/08/2024 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
13/08/2024 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
13/08/2024 12:55

Expedição de #Não preenchido#.
12/08/2024 19:57

Expedição de #Não preenchido#.
12/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
27/07/2024 16:48

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
27/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
26/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:16

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 10:15

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 10:15

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 10:11

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:47

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 09:47

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 09:46

Expedição de #Não preenchido#.
04/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.
03/07/2024 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
03/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:43

Recurso Especial não admitido
29/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/05/2024 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2024 11:15

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 09:08

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2024 09:07

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2024 09:01

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2024 09:01

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2024 09:00

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2024 08:59

Expedição de #Não preenchido#.
15/05/2024 07:06

Expedição de #Não preenchido#.
15/05/2024 07:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:01

Expedição de #Não preenchido#.
14/05/2024 09:59

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2024 09:59

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/04/2024.
17/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:25

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
15/04/2024 13:25

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
04/04/2024 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão
25/03/2024 10:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:50

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2024 13:45

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:49

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:27

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:26

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:24

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:21

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:23

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.
27/02/2024 13:59

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2024 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2024 13:14

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:02

Determinada diligência
15/02/2024 08:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:26

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2024 08:25

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2024 08:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:24

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:34

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2024 10:34

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2024 10:33

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.
29/01/2024 12:21

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2024 12:20

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2024 12:19

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:51

Determinada diligência
15/12/2023 10:20

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2023 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2023 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
11/12/2023 11:23

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:19

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 28/11/2023 23:59.
08/12/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.
29/11/2023 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:41

Determinada diligência
29/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:39

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 10:38

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
29/11/2023 08:59

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 08:58

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 08:54

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:18

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:18

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:18

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:03

Decorrido prazo de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:03

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:03

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:31

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:28

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:26

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:26

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:24

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:22

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 00:03

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.
31/10/2023 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2023 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:23

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2023 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2023 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:16

Expedição de #Não preenchido#.
20/10/2023 14:16

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.
16/10/2023 14:07

Expedição de #Não preenchido#.
16/10/2023 14:06

Expedição de #Não preenchido#.
16/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:00

Expedição de #Não preenchido#.
06/10/2023 12:59

Expedição de #Não preenchido#.
06/10/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:28

Juntada de Petição de agravo interno
29/09/2023 00:03

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:41

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 13:08

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 13:07

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:22

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:21

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:21

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:19

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:19

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:18

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.
19/09/2023 14:59

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2023 14:58

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2023 14:58

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2023 14:42

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:10

Expedição de #Não preenchido#.
18/09/2023 14:10

Expedição de #Não preenchido#.
18/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7008969-58.2017.8.22.0014 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP ADVOGADOS DO APELADO: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680A, GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399A RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Vilhena/RO em face de Clínica Gordon Odontologia Ltda. - EPP. Originariamente, o Município de Vilhena/RO moveu execução fiscal em face de Clínica Gordon Odontologia Ltda. - EPP (autos de nº 7000900-71.2016.8.22.0014), tendo a executada oposto os presentes embargos, os quais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da CDA que aparelha a execução (vide sentença de ID 18918667). Inconformado, o Estado de Rondônia apela aduzindo que “A presente ação se referente a embargos à execução fiscal opostos pelo apelado em face do MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, uma vez que o apelante ajuizou a ação de execução fiscal em apelo alicerçado na CDA 000079/2015 cobrança do débito no valor de R$11.702,68 (onze mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), referente a cobrança de ISS e Alvará referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

O apelado desenvolvia a atividade de dentista no Município de Vilhena.

A presente ação se refere ao ISSQN lançado para o profissional autônomo e ao alvará de funcionamento da clínica do apelado.

O MM Juízo “a quo” aduz que ficou cabalmente comprovado que o apelado não residia e não trabalhava mais no Município de Vilhena após o ano de 2010.

Ocorre que a prova DOCUMENTAL carreado nos autos é totalmente contraria a alegação do MM Juízo “a quo”, uma vez que no dia 03/02/2011 o FISCAL DO MUNICIPIO DE VILHENA se dirigiu a clínica odontológica e notificou PESSOALMENTE O APELADO do lançamento do ISSQN e do alvará, senão vejamos o documento de id.

Num. 78508757 - Pág. 7: […] Ou seja, todo ano a fiscal do Município de Vilhena se dirigia a clínica odontológica, ora apelada, encontra a clínica aberta e em funcionamento, e notificava pessoalmente a apelante, não resta duvidas que o presente feito foi julgado totalmente contraria a prova documental carreada nos autos.

Não menos importante, a prova documental juntado no id.

Num. 78508756 - Pág. 2, é o pedido de baixa do apelado realizado somente no ano de 2018.

Excelência a prova documental carreada nos autos e farta para comprovar que a clínica odontológica, ora apelada, estava em pleno funcionamento e atividade nos anos de 2011 a 2013, uma vez que em todos os anos a fiscal tributária do apelante localizou a empresa aberta e notificou a apelada PESSOALMENTE do lançamento da dívida executada nos autos em apenso.”. Ao final requereu “provimento do presente recurso, a fim reformar a r. sentença do MM Juízo "a quo" e para julgar totalmente improcedente o presente feito”. Contrarrazões ao ID 18918673. É o necessário a relatar.

Decido. Como se extrai do relatório, os presentes embargos à execução fiscal visa declarar nulidade da CDA que aparelha a respectiva execução, ao fundamento de que houve lançamento indevido a medida em que a empresa – clínica odontológica - não mais funcionava, mas que, entretanto, fora autuada. Pois bem, analisando os autos – em especial das provas – verifica-se que, de fato, a parte embargante não comunicou ao fisco seu encerramento e mudança de endereço dos sócio-proprietário – obrigação acessória – o que leva a presunção de irregularidade possibilitando a autuação, a qual, ao contrário do afirmando pelo juízo a quo e pela apelada, não pode simplesmente ser elidida benemeritamente. Aqui, no caso dos autos, incidente do Tema 630, em sede de Recurso Repetitivo o qual transcrevo: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1.

A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae.

Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2.

Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência.

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4.

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".

O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5.

Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6.

Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados.

Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – PRIMEIRA SEÇÃO - REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) Assim a decisão que exclui a presunção de ilegalidade do infracional é ilegítima a medida em que contraria Recurso Repetitivo do col.

STJ.. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c Art. 123, do XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col.

STJ e o RE 1.294.053, do STF, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução.

Inverto a sucumbência e condeno a apelada no pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à origem. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator
28/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:53

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA e provido
27/06/2023 07:51

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:48

Conclusos para decisão
25/05/2023 23:44

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:33

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:33

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:31

Juntada de termo de triagem
07/03/2023 11:46

Recebidos os autos
07/03/2023 11:45

Juntada de intimação
06/05/2021 16:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/05/2021 10:55

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:52

Expedição de #Não preenchido#.
03/04/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:46

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7008969-58.2017.8.22.0014 Apelação (PJe) Origem: 7008969-58.2017.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante: Clínica Gordon Odontologia Ltda Advogada: Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399) Advogado: Vinicius Pompeu da Silva Gordon (OAB/RO 5680) Apelado: Município de Vilhena Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 3691) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Data da Distribuição: 02/08/2018 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Embargos à execução.

Extinção do processo.

Ausência de publicação de despacho no DJe.

Nulidade.

Sentença desconstituída. Não havendo a publicação do despacho no Diário de Justiça Eletrônico, constata-se a nulidade, pois somente a publicação no sistema PJe não é suficiente para o cumprimento do princípio da publicidade. Recurso provido.
05/02/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:59

Conhecido o recurso de CLINICA GORDON ODONTOLOGIA LTDA. - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (APELANTE) e provido
16/12/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 19:32

Deliberado em sessão
09/12/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 11:33

Expedição de Certidão.
19/11/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2018 17:28

Conclusos para decisão
29/08/2018 17:28

Juntada de Certidão
29/08/2018 17:27

Juntada de Certidão
09/08/2018 12:40

Juntada de termo de triagem
09/08/2018 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2018 09:38

Recebidos os autos
02/08/2018 09:38

Recebidos os autos
02/08/2018 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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