13/03/2021 00:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 13:11

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 13:10

Juntada de Certidão
06/03/2021 00:36

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:27

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:15

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 05/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2021 11:42

Juntada de Petição de certidão
13/02/2021 05:11

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 17:05

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 17:01

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:56

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:46

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:30

Expedição de Ofício.
09/02/2021 08:34

Juntada de Certidão
09/02/2021 07:18

Publicado SENTENÇA em 10/02/2021.
09/02/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 06:19

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.
09/02/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000,(69) Processo nº 7001163-49.2020.8.22.0019 AUTOR: ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676 INTIMAÇÃO "SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa.

Observa-se que a pretensão se trata de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e repetição de indébito, pedidos quais se referem a matéria de fato e direito que independem de demonstração por outro meio de prova que não seja o documental.

Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental existente nos autos é suficiente para embasar o convencimento do magistrado, sendo dispensável a realização de perícia ou a ouvida de testemunhas" (TJSC, Ap.

Cív. n. 2000.024526-7, da Capital, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 16-9-03).

Desnecessária a produção de outras provas se as existentes nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito (AC n. 2002.011016-2, Des.

Wilson Augusto do Nascimento).

Ademais, no caso deve ocorrer a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalta-se que, já que a autora não detém as informações técnicas para comprovar a origem e composição da dívida em discussão, ao contrário da requerida que possui, francamente, o monopólio das informações pertinentes ao negócio, cabendo-lhe então desincumbir-se do ônus de prová-los, considerando mais, que, a relação jurídica havida entre as partes se traduz como relação de consumo, uma vez que a sua atividade se qualifica como serviço contemplado pelo artigo 3º, parágrafo 2º do CDC, questão sacramentada pela Súmula 297 do STJ.

Analisando a relação entre as partes, verifica-se que a autora e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos naquele diploma legal. Ante o exposto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso concreto.

Pois bem.

Observa-se que a autora alega que não firmou o contrato denominados: 1) “Compra da Sorte" no valor mensal de R$ 2,99; 2) "seguro cartão mais protegido" no valor mensal de R$ 2,00; 3) “proteção da sorte” no valor mensal de R$ 3,99.

Porém, a requerida só apresentou um contrato assinado pela autora, qual seja: “Compra da Sorte”.

Intimada para apresentar os demais contratados, a requerida se manifestou dizendo que não possuía tais documentos.

Nesse contexto, o pedido autoral deve ser julgado parcialmente procedente, pois a requerida não comprovou a legalidade da cobrança com relação aos serviços "seguro cartão mais protegido" no valor mensal de R$ 2,00 e “proteção da sorte” no valor mensal de R$ 3,99.

Com relação ao contrato “compra da sorte”, os valores são devidos em dobro a partir da citação, caso tenha ocorrido cobrança posterior. .

Desta forma, merece acolhimento o requerimento para a declaração de inexistência do negócio jurídico pertinente aos contratos mencionados acima e o ressarcimento pelos danos morais causados com a cobrança indevida, que certamente a desestabilizou financeiramente, bem como a condenação da requerida na devolução dos valores descontados em dobro.

Com feito, constata-se que a conduta da requerida é evidente, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de sua atividade, evitando causar prejuízos aos seus clientes e terceiros de boa-fé pela sua ineficiência.

Observa-se que a parte requerida não tomou o devido cuidado.

E se deu causa a má prestação de serviço a terceiro, deve reparar o dano causado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, que dispõe: “ Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, cumpre ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, vez que a dor e humilhação sofrida não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação.

Ademais a ocorrência do dano moral é presumida frente ao ato ilícito.

Sendo certo que a autora sofreu diminuição de sua renda ilicitamente, por culpa exclusiva da requerida que não apresentou nenhuma justificativa plausível para esta conduta, faz ela jus a indenização por dano moral como forma de mitigar seu sofrimento.

O dano moral se presume, mesmo porque ele configura uma lesão a dignidade humana da autora, a qual, sem sombra de dúvidas, fica com sua imagem prejudicada perante a sociedade. Por fim, no que pertine ao valor do ressarcimento por danos, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para a autora e, ao mesmo tempo, de desestimulo a requerida, a fim de que não volte a incorrer na mesma conduta.

Assim, tem-se por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE os pedidos mediatos formulados pela autora, com resolução de mérito, para: a) Conceder a antecipação da tutela para que a requerida suspenda imediatamente as cobranças dos serviços denominados na exordial, sob pena de multa a ser fixada pelo magistrado. b) Declarar rescindido os contratos dos serviços denominados na exordial, conforme fundamentação supra. c) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, já atualizado nesta data, a título de indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). d) Condenar a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores pagos referente aos serviços "seguro cartão mais protegido" no valor mensal de R$ 2,00 e “proteção da sorte” no valor mensal de R$ 3,99, com juros a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nessa instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos."
08/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2021 11:39

Conclusos para decisão
08/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:11

Outras Decisões
05/02/2021 10:01

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 07:35

Juntada de Certidão
08/01/2021 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
08/01/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2020 01:00

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:56

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:56

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA em 17/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 10:25

Conclusos para julgamento
03/12/2020 09:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2020.
02/12/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.
01/12/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 16:38

Juntada de Petição de juntada de ar
30/11/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:45

Outras Decisões
19/11/2020 10:43

Conclusos para julgamento
19/11/2020 00:36

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:41

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:35

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA em 17/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 15:17

Juntada de carta
11/11/2020 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 16:10

Juntada de Petição de juntada de ar
03/11/2020 16:06

Juntada de Petição de juntada de ar
22/10/2020 07:51

Juntada de Certidão
22/10/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2020.
22/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2020 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 01:02

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.
21/10/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:53

Outras Decisões
20/10/2020 11:25

Conclusos para julgamento
20/10/2020 11:25

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2020 12:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
19/10/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 15:34

Juntada de carta
09/10/2020 15:31

Juntada de carta
11/09/2020 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2020 00:07

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 17/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 17:39

Juntada de Petição de carta
29/06/2020 16:25

Juntada de Petição de autos digitalizados
16/06/2020 16:59

Juntada de carta
16/06/2020 16:58

Juntada de carta
29/05/2020 01:24

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 01:23

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 28/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:09

Publicado DECISÃO em 27/05/2020.
26/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 22:55

Audiência Conciliação designada para 20/10/2020 12:00 Machadinho do Oeste - 2º Juízo.
22/05/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2020 11:41

Conclusos para decisão
22/05/2020 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7009738-24.2016.8.22.0007

Gilmar Ravagnani de Oliveira

Cledson Franco de Oliveira

Advogado: Marcio Sugahara Azevedo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/10/2018 16:52

Exibir Processo

Processo nº 7009738-24.2016.8.22.0007

Gilmar Ravagnani de Oliveira

Felipe Wendt

Advogado: Marcio Sugahara Azevedo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/09/2016 10:22

Exibir Processo

Processo nº 7002785-57.2019.8.22.0001

La Pommer LTDA - ME

Celia Regina da Costa Dantas dos Santos

Advogado: Izidoro Celso Nobre da Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/01/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 7048012-36.2020.8.22.0001

Marilia Guimaraes Bezerra

Jackson Chediak

Advogado: Jaime Pedrosa dos Santos Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/12/2020 10:07

Exibir Processo

Processo nº 7001506-76.2019.8.22.0020

Sueli de Oliveira Faria

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Agnaldo Jose dos Anjos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/08/2019 17:30

Exibir Processo