TJRO - 7002303-56.2017.8.22.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 11:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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18/03/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE - RO em 06/03/2024 23:59.
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01/02/2024 00:02
Decorrido prazo de ANDRE CRISTIANO LOPES THOMAZIN MISTURINI em 31/01/2024 23:59.
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01/02/2024 00:02
Decorrido prazo de GEIR FERREIRA PAIVA em 31/01/2024 23:59.
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15/12/2023 12:59
Juntada de Petição de outras peças
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05/12/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 12:29
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/12/2023 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.
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05/12/2023 00:00
Intimação
7002303-56.2017.8.22.0009 Apelação Origem: 7002303-56.2017.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível Apelante: André Cristiano Lopes Thomazin Misturini Advogado: Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1826) Apelante: Geir Ferreira Paiva Advogado: Larissa Silva Stedile (OAB/RO 8579) Advogado: Aécio de Castro Barbosa (OAB/RO 4510) Apelado: Município de São Felipe do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de São Felipe do Oeste Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.
DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 27/06/2019 DECISÃO: “RECURSOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
ITBI.
VALOR DE AQUISIÇÃO.
ADULTERAÇÃO.
ESCRITURAÇÃO.
TENTATIVA FRUSTRADA.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS.
DOLO.
DANO AO ERÁRIO.
ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO.
A tentativa de recolher tributo a menor em transação de compra e venda de imóvel rural, por adulteração de contrato, embora constitua má-fé e desonestidade capaz de configurar a improbidade, não basta para manter a condenação, notadamente se a responsabilização do particular se lastreia em extensão de conduta equivocadamente atribuída ao servidor público, cujo ato de mal aconselhar o contribuinte não ultrapassa os limites da ilegalidade. -
04/12/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 08:46
Conhecido o recurso de ANDRE CRISTIANO LOPES THOMAZIN MISTURINI - CPF: *66.***.*65-00 (APELANTE) e provido
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01/12/2023 07:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/12/2023 07:57
Juntada de Petição de certidão
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27/11/2023 08:26
Juntada de Petição de certidão
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24/11/2023 12:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/11/2023 08:31
Juntada de Petição de certidão
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13/11/2023 12:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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13/11/2023 09:08
Juntada de Petição de certidão
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08/11/2023 10:21
Pedido de inclusão em pauta
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25/06/2023 12:19
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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10/05/2023 14:55
Conclusos para decisão
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08/05/2023 11:17
Juntada de Petição de parecer
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28/03/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/12/2022 11:57
Conclusos para decisão
-
26/12/2022 11:57
Expedição de Certidão.
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18/05/2022 13:42
Expedição de Certidão.
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16/05/2022 00:01
Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/05/2022.
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16/05/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
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13/05/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 09:59
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
21/04/2022 11:37
Conclusos para decisão
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20/04/2022 10:28
Juntada de Petição de parecer
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05/04/2022 07:49
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2022 09:03
Juntada de Petição de manifestação
-
28/03/2022 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 12:17
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2022 18:07
Juntada de Petição de manifestação
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09/03/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.
-
09/03/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
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08/03/2022 11:23
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 11:23
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 10:14
Expedição de #Não preenchido#.
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10/02/2022 15:33
Conclusos para decisão
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10/02/2022 15:33
Expedição de #Não preenchido#.
-
10/02/2022 15:32
Expedição de Certidão.
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10/02/2022 15:32
Expedição de Certidão.
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09/02/2022 18:34
Expedição de #Não preenchido#.
-
09/02/2022 18:33
Expedição de #Não preenchido#.
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07/12/2021 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2021 21:15
Juntada de Petição de petição
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01/12/2021 00:00
Decorrido prazo de GEIR FERREIRA PAIVA em 30/11/2021 23:59.
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30/11/2021 10:35
Expedição de Certidão.
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29/11/2021 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.
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29/11/2021 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
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26/11/2021 12:06
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 12:06
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 12:53
Conclusos para decisão
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25/11/2021 12:53
Expedição de Certidão.
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25/11/2021 12:52
Expedição de Certidão.
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22/11/2021 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.
-
22/11/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
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19/11/2021 08:22
Expedição de Certidão.
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18/11/2021 13:55
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2021 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 11:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/11/2021 17:00
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 16:59
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 18:12
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 07:33
Expedição de Certidão.
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08/11/2021 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2021.
-
08/11/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
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05/11/2021 08:03
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2021 08:03
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 08:16
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GEIR FERREIRA PAIVA - CPF: *17.***.*30-72 (APELANTE).
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29/09/2021 13:37
Conclusos para decisão
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04/03/2021 13:18
Retirada de pauta
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25/02/2021 18:12
Expedição de Certidão.
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25/02/2021 09:59
Expedição de Certidão.
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24/02/2021 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 22:23
Pedido de inclusão em pauta
-
14/03/2020 00:11
Decorrido prazo de GEIR FERREIRA PAIVA em 13/03/2020 23:59:59.
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10/03/2020 18:01
Conclusos para decisão
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10/03/2020 18:00
Expedição de Certidão.
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10/03/2020 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2020 15:46
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2020 08:08
Expedição de Certidão.
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05/03/2020 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2020.
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05/03/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/03/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 17:30
Ordenada a entrega dos autos à parte
-
19/08/2019 09:13
Conclusos para decisão
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19/08/2019 09:12
Juntada de Certidão
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16/08/2019 12:06
Juntada de Petição de Documento-70023035620178220009.pdf.p7s
-
28/06/2019 13:14
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2019 13:12
Retificado
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27/06/2019 17:41
Juntada de termo de triagem
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27/06/2019 08:58
Recebidos os autos
-
27/06/2019 08:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2019
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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