06/05/2021 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/05/2021 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2021 09:30

Expedição de #Não preenchido#.
06/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.
12/02/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:37

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7005803-88.2016.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7005803-88.2016.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Apelado: Sizenando G.

Rigolon - Me Advogada: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) Apelado: Sizenando Guilherme Rigolon Advogada Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Data da Distribuição: 20/07/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.

Embargos à execução fiscal.

Impenhorabilidade de imóvel.

Bem de família.

Comprovação. A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8009/90 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual reside. Recurso não provido.
09/02/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2020 19:31

Deliberado em sessão
03/12/2020 10:38

Expedição de Certidão.
19/11/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2018 10:43

Conclusos para decisão
31/07/2018 10:42

Juntada de Certidão
31/07/2018 10:42

Juntada de Certidão
26/07/2018 08:42

Juntada de termo de triagem
20/07/2018 09:31

Recebidos os autos
20/07/2018 09:31

Recebidos os autos
20/07/2018 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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