15/06/2021 07:26

Arquivado Provisoriamente
09/06/2021 08:21

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 01:51

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.
17/05/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 07:51

Outras Decisões
11/05/2021 10:00

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:26

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:48

Decorrido prazo de NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 17:41

Juntada de Petição de impugnação à execução
13/02/2021 03:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0000054-54.2017.8.22.0010 Requerente/Exequente: IRENI ROSA MARTINS, LIECIR ALVES MARTINS Advogado(a): MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Pedido ID: 54091558 p. 1 a 3: PROCEDA-SE como cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual e polos, pois o Município era réu e agora executa os honorários. 2) Intime-se a Executada IRENI ROSA MARTINS (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários, no prazo de 15 dias. OBS1: recomenda-se ao exequente que informe conta para depósito dos honorários OBS2: Da mesma forma, recomenda-se à Executada que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da conta a ser informada pelo exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. 3) Quanto ao pedido ID: 54091558 p. 3, item d, é de responsabilidade do Município de Rolim de Moura indicar quem são dos beneficiários ou herdeiros de Liecir Alves Martins, cujo óbito se encontra nos autos - ID: 52528483 p. 1.

O Município de Rolim de Moura poderá diligenciar nos Cartórios que entenda pertinentes para saber se foi aberto algum inventário ou não. 4) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6.

Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada.

A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo.

OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados.

OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc.

I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7.

Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830).

Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8.

Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 11 - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 - Cumpridas todas fases acima, conclusos.

Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, 3 de fevereiro de 2021., 14:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
10/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:00

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2021 00:34

Publicado DECISÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 00:58

Outras Decisões
03/02/2021 10:53

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:21

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/01/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2020.
16/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:14

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
14/12/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2018 09:00

Juntada de Certidão
01/03/2018 04:44

Decorrido prazo de IRENI ROSA MARTINS em 28/02/2018 23:59:59.
01/03/2018 04:44

Decorrido prazo de LIECIR ALVES MARTINS em 28/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 13:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 08:06

Juntada de Certidão
07/11/2017 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2017 19:53

Juntada de Petição de recurso
28/09/2017 17:46

Conclusos para despacho
28/09/2017 17:44

Juntada de Certidão
27/09/2017 12:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 15:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/08/2017 09:17

Juntada de Certidão
27/07/2017 12:35

Conclusos para despacho
26/07/2017 23:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 11:48

Juntada de Petição de contestação
02/06/2017 11:10

Decorrido prazo de IRENI ROSA MARTINS em 01/06/2017 23:59:59.
02/06/2017 11:10

Decorrido prazo de LIECIR ALVES MARTINS em 01/06/2017 23:59:59.
28/04/2017 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2017 09:10

Conclusos para despacho
15/02/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2017 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 10:28

Conclusos para decisão
09/01/2017 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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