TJRO - 7001720-67.2023.8.22.0007

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL

CNPJ: 04.395.067/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES NUNES DA CRUZ

CPF *56.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 12:00

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 30/01/2025 03:31

    Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/01/2025 23:59.

  • 13/01/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 13:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/06/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2024 06:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de INES NUNES DA CRUZ em 05/04/2024 23:59.

  • 08/02/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 00:28

    Publicado CITAÇÃO em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 00:15

    Decorrido prazo de INES NUNES DA CRUZ em 02/02/2024 23:59.

  • 07/12/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 07/12/2023 00:50

    Publicado DECISÃO em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01  Número do processo: 7001720-67.2023.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL Polo Passivo: INES NUNES DA CRUZ   DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

    Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015.

    II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução.

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual.

    EXECUTADO: INES NUNES DA CRUZ, CPF nº *56.***.*85-04, RUA DOM PEDRO LL SN, EM FRENTE AO N 1565 JARDIM CLOADOALDO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA .

    Valor atualizado da ação: R$ 328,55  Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%).

    II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015.

    Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal.

    II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015).

    II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015).

    II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos.

    II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.

    III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito.

    SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2023.   Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)    

  • 06/12/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 12:24

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 07/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/07/2023 07:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:27

    Mandado devolvido dependência

  • 27/03/2023 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/03/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/02/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 14:34

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 15/02/2023 00:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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