04/05/2024 01:52

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
04/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/05/2024 01:50

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.
24/04/2024 00:20

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/04/2024 12:30

Juntada de Petição de outras peças
08/04/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av.

Pres.

Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Furto Processo 7006596-93.2022.8.22.0009 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia FLAGRANTEADO: GIRMEI MARIANO DA SILVA, BR 164, KM 196, CERÂMICA SANTA MARIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vieram os autos com manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade do acusado GIRMEI MARIANO DA SILVA, nos termos do art. 28-A, §13°, do código de processo penal. Assim, considerando que, conforme juntada dos comprovantes de ID's 101526996 e 103039752, o réu cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIRMEI MARIANO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno, 5 de abril de 2024.

Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito
05/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/04/2024 09:20

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:04

Juntada de Petição de parecer
03/04/2024 01:28

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:49

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 04:19

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.
25/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.
25/03/2024 00:00

Intimação

Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Fone: (069) 3452-0910 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7006596-93.2022.8.22.0009 CLASSE: Auto de Prisão em Flagrante AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: GIRMEI MARIANO DA SILVA, BR 164, KM 196, CERÂMICA SANTA MARIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de acordo de não persecução penal firmada com Girmei Mariano da Silva.

Os autos vieram conclusos ante a juntada de comprovantes de pagamento da prestação pecuniária. Decido.

Ante a juntada dos comprovantes de ID's 101526996 e 103039752, intime-se as partes para que se manifestem sobre eventual extinção de punibilidade.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno/RO, 22 de março de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
22/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2024 09:37

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 00:31

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:32

Publicado DECISÃO em 09/01/2024.
09/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av.

Pres.

Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7006596-93.2022.8.22.0009 Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO: GIRMEI MARIANO DA SILVA, BR 164, KM 196, CERÂMICA SANTA MARIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO Com o advento da Lei 13.964/2019 tornou-se possível a formalização do acordo de não persecução penal, verdadeiro benefício àquele que se ajusta às condições impostas no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apresentou nos presentes autos o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do que estabelece os artigos 28-A e seguintes do CPP, para apreciação e homologação por este juízo.

Dessa forma, por ora, deixo de designar audiência de interrogatório, considerando que, o réu foi assistido pela defensoria pública, garantindo a ampla defesa e o contraditório, conforme consta no ANPP formulado pelo Ministério Público (ID 99914097) .

Anoto que o réu não é reincidente e não há registros de aceitação de benefício diverso em outros processos nos últimos cinco anos.

Considero assim, cumpridas as exigências para a formalização do acordo de não persecução penal ou não prosseguibilidade da ação penal, motivo pelo qual HOMOLOGO os termos do acordo firmado nesta oportunidade, o que faço em arrimo com o art. 28-A do Código de Processo Penal e art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Em consequência, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o cumprimento do ajuste.

Com o término do prazo, renove-se a conclusão para fins de extinção da punibilidade.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua implementação, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP.

Altere-se a classe processual. Cumpra-se.

Pimenta Bueno/ROsegunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
08/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
08/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/01/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 00:43

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 01:31

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.
08/12/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av.

Pres.

Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7006596-93.2022.8.22.0009 Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO: GIRMEI MARIANO DA SILVA, BR 164, KM 196, CERÂMICA SANTA MARIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, não vislumbro qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam, a inépcia da petição, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual a recebo, pelo rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Cite-se o denunciado para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal).

Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo.

Consigno que, na ocasião da citação, deverá o Sr.

Oficial de Justiça perguntar ao denunciado se possui advogado constituído e, ainda, se tem condições de constituir.

Caso decorra o prazo, sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio um dos Defensores Público atuantes nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.

Cumpra-se a promoção ministerial.

Altere-se a classe processual. Sirva cópia como mandado e/ou expeça-se o necessário. CONTATO VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO/RO: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro Pioneiros, telefone (69) 3451-2819 ou 2968, e-mail: [email protected] CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DE PIMENTA BUENO/RO: Rua Alcinda Ribeiro, 585, Bairro Alvorada. telefone: (69) 3452 0923, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno,quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.

Leonardo Meira Couto Juiz de Direito
07/12/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 13:46

Expedição de Mandado.
07/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:34

Juntada de Petição de outras peças
06/12/2023 13:28

Juntada de Petição de outras peças
13/12/2022 00:26

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:24

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MORAES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:21

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:02

Decorrido prazo de GIRMEI MARIANO DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 08:48

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.
06/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 00:39

Publicado DECISÃO em 07/12/2022.
06/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.
06/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2022 09:07

Mandado devolvido sorteio
05/12/2022 08:49

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 07:30

Expedição de Mandado.
04/12/2022 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2022 17:20

Audiência Custódia realizada para 05/12/2022 16:43 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.
04/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 16:43

Audiência Custódia designada para 05/12/2022 16:43 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.
04/12/2022 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2022 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2022 11:18

Juntada de outras peças
04/12/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 08:58

Conclusos para despacho
04/12/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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