TJRO - 7043149-08.2018.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ: 04.285.920/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ: 07.103.838/0001-50

Advogados

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

OAB: 3718/RO

CPF *54.***.*98-34

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA

OAB: 4164/RO

CPF *38.***.*15-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 00:41

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 08/09/2025 23:59.

  • 08/09/2025 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 11:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/08/2025 00:00

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/08/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:00

    Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2025 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2025 18:25

    Juntada de Petição de custas

  • 10/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 15:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/11/2024 10:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 17/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 09:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/08/2024 00:28

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 19/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 13:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/08/2024 00:33

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 06/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 01:17

    Publicado DECISÃO em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 12:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/07/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 11:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/07/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 09/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 15:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/06/2024 00:12

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

  • 17/05/2024 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 17/05/2024 04:37

    Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública   Av.

    Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO  Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

    Email: [email protected] PROCESSO N. 7043149-08.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADO: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER em desfavor de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP.

    Intimada para pagamento da dívida, a parte executada apresentou proposta de parcelamento (ID.102311886), o qual fora anuído pelo DER no ID.102566222.

    Pois bem.

    Diante da proposta de parcelamento apresentada pela parte executada sob o ID.102311886, referente ao débito de R$ 76.291,03 (setenta e seis mil e duzentos e noventa e um reais e três centavos), e da subsequente anuência do DER, manifestada sob o ID.102566222, analisei os termos do acordo proposto pelas partes.

    A proposta consiste no parcelamento do valor total em débito, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 6.357,59 (seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), a serem depositadas na conta indicada pelo exequente (Banco do Brasil – Agência nº 2757-X – Conta Corrente nº 11.363-8).

    Dessa forma, estabelece-se as seguintes condições do acordo: a) O parcelamento ocorrerá na forma de 12 parcelas consecutivas, iguais e sucessivas de R$ 6.357,59 (seis mil e trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); b) cada parcela possui vencimento todo dia 18 de cada mês, a partir da intimação desta homologação, que serão depositados em conta do Banco do Brasil – Agência nº 2757-X – Conta Corrente nº 11.363-8; c) em caso de eventual descumprimento do acordo, a continuidade da execução forçada, com desconto das parcelas já pagas e a devida atualização do montante remanescente com juros de mora, além da aplicação de multa de não pagamento espontâneo de 10% e honorários de 10% sobre o valor integral do montante devido, conforme estabelecido no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; d) o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 18/06/2024.

    Por todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas.

    Intime-se a parte executada para cumprimento da presente sentença homologatória, devendo comprovar nos autos o pagamento das parcelas.

    Após, comprovado o pagamento da primeira parcela, determino a suspensão do feito até o efetivo pagamento de todas as parcelas acordadas.

    Em caso de inadimplência, deverá ser retomada a execução forçada, observadas as condições previamente estabelecidas pelas partes.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Porto Velho, 16 de maio de 2024    Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

  • 16/05/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 13:36

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/05/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 27/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:34

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 20/02/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 16:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/02/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:31

    Publicado DESPACHO em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 00:22

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 25/01/2024 23:59.

  • 17/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 00:43

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 03:56

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 10:57

    Juntada de termo de triagem

  • 31/03/2020 15:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/03/2020 14:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/03/2020 00:01

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 04/03/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 00:00

    Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 03/02/2020 09:28

    Juntada de Petição de recurso

  • 10/12/2019 00:12

    Publicado DECISÃO em 12/12/2019.

  • 10/12/2019 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/12/2019 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 11:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2019 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2019 00:21

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 04/10/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 00:43

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 05/09/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 00:18

    Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 05/09/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 00:18

    Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 05/09/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2019 03:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2019.

  • 13/08/2019 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2019 00:50

    Publicado SENTENÇA em 15/08/2019.

  • 13/08/2019 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2019 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 08:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/08/2019 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2019 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2019 03:28

    Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 15/07/2019 23:59:59.

  • 11/07/2019 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2019 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 00:21

    Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

  • 04/07/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:20

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 04:19

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 01/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 04:18

    Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 01/07/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2019 02:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2019.

  • 05/06/2019 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2019 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 12:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2019 12:12

    Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 03/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 12:12

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 03/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 12:12

    Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 03/04/2019 23:59:59.

  • 26/03/2019 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2019 08:46

    Publicado Despacho em 13/03/2019.

  • 13/03/2019 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/03/2019 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 17:28

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 05/02/2019 23:59:59.

  • 06/12/2018 09:37

    Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 30/11/2018 23:59:59.

  • 06/12/2018 09:36

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 30/11/2018 23:59:59.

  • 06/12/2018 09:36

    Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 30/11/2018 23:59:59.

  • 02/12/2018 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 11:02

    Publicado Despacho em 29/11/2018.

  • 29/11/2018 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2018 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2018 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 22:11

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 21:59

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 06/11/2018 06:16

    Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 05/11/2018 23:59:59.

  • 06/11/2018 06:16

    Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 05/11/2018 23:59:59.

  • 06/11/2018 05:56

    Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 05/11/2018 23:59:59.

  • 31/10/2018 00:16

    Publicado Despacho em 01/11/2018.

  • 31/10/2018 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2018 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2018 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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