TJRO - 7003322-82.2022.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Polo Ativo

Partes

LAZARA FATIMA DE LIMA

CPF *83.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

CNPJ: 22.855.167/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 00:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 01/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 10/06/2024 02:20

    Publicado SENTENÇA em 10/06/2024.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003322-82.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Parte autora: REQUERENTE: LAZARA FATIMA DE LIMA, CPF nº *83.***.*10-72, RUA HONORATO BENEDITO 4864 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por LAZARA FATIMA DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas.

    Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento.

    As partes registraram ciência das RPVs expedidas.

    Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação.

    A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

    Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD.

    Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera.

    Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

    Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará Eletrônico de Transferência, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto.

    Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Conta Destino Agência R$ 5.383,26 LAZARA FATIMA DE LIMA *83.***.*10-72 1519146-2 5.338-4 4005 R$ 2.307,11 MIKAELE RICARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46.***.***/0001-04 1519146-2 27.663-4 2292 TOTAL R$ 7.690,37 (devendo ser acrescidas as devidas atualizações) Após a transferência dos valores, a conta judicial deverá permanecer zerada.

    O presente Alvará de transferência terá validade de 30 dias, a contar desta decisão.

    No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto.

    Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado.

    Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo fazer conclusão dos autos para novas deliberações.

    Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda.

    Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos.

    Certifique-se acerca de eventuais pendências.

    Nada pendente, remeta os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada automaticamente.

    Intime-se a Fazenda Pública via sistema.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

    São Miguel do Guaporé/RO, 7 de junho de 2024.

    Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

  • 07/06/2024 09:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/06/2024 09:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/06/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 09:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2024 09:57

    Expedido alvará de levantamento

  • 29/04/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 25/04/2024 23:59.

  • 23/02/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/02/2024 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 00:48

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 11:43

    Expedição de RPV.

  • 13/12/2023 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 16:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 13/12/2023 00:00

    Publicado DECISÃO em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,   Processo n.: 7003322-82.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Valor da causa: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Parte autora: REQUERENTE: LAZARA FATIMA DE LIMA, CPF nº *83.***.*10-72, RUA HONORATO BENEDITO 4864 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Quanto à impugnação aos cálculos aportada, a Fazenda Pública foi intimada a promover a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que se manteve inerte.

    Isso posto, configurada a preclusão, é vedada a rediscussão da matéria.

    Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

    USO DO IPCA-E COMO PARÂMETRO PARA CORREÇÃO.

    IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO.

    PRECLUSÃO.

    RECURSO IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7021123-50.2017.822.0001, Rel.

    Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 21/06/2022.)

    Por outro lado, mesmo que a impugnação fosse tempestiva, não seria acolhida, eis que não houve duplicidade na cobrança do mês de dezembro de 2021 e sim a cobrança da gratificação natalina prevista no art. 60 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município (Lei nº 1562/2015).

    Diante das considerações apresentadas, REJEITO a impugnação aos cálculos formulada intempestivamente.

    Cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho de ID 94881501.

    São Miguel do Guaporé/RO, 12 de dezembro de 2023.   Sophia Veiga De Assuncao  Juiz (a) de Direito

  • 12/12/2023 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 00:31

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/12/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 13:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 31/08/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 11:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 09:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 25/07/2023 23:59.

  • 29/05/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 10:21

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 17/02/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 17:34

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/12/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 00:39

    Publicado SENTENÇA em 09/12/2022.

  • 08/12/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2022 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 12:50

    Publicado DESPACHO em 04/10/2022.

  • 13/10/2022 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2022 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 02:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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