TJRO - 7038591-51.2022.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 11:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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11/03/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 09:46
Juntada de Petição de manifestação
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23/01/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
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14/12/2023 08:30
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/12/2023 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.
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13/12/2023 00:00
Intimação
7038591-51.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7038591-51.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Marcus Vinicius Silva de Oliveira Advogado: Ivan Feitosa de Souza (OAB/RO 8682) Apelante: Railesson Siqueira Rodrigues Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.
Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 08/06/2022 Redistribuído por prevenção em 28/06/2022 DECISÃO: APELAÇÃO DE MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.
APELAÇÃO DE RAILESSON SIQUEIRA RODRIGUES PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS E, DE OFÍCIO, ESTENDIDO OS EFEITOS AOS RÉUS LUCAS MATEUS SILVA BARBOZA, WICTOR HUGO ARAÚJO LIVRAMENTO E WHESLEY DE ALMEIDA FERREIRA E AO APELANTE MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA.
EMENTA: Furto qualificado.
Insuficiência de provas.
Conjunto probatório harmônico.
Depoimento policial.
Meio probatório válido.
Absolvição.
Improcedência.
Dosimetria.
Antecedentes e circunstâncias do crime.
Vetores negativos mantidos.
Afastamentos dos demais.
Fundamentação genérica e inerente ao tipo penal.
Pena-base no mínimo legal.
Impossibilidade.
Causa de aumento pelo repouso noturno.
Aplicação concomitante com uma das qualificadoras previstas no § 4º do art. 155 do Código Penal.
Afastamento de ofício.
Tema 1.807 do STJ.
Extensão dos efeitos da pena (art. 580 do CPP). 1.
Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado se suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. 2.
São válidos os depoimentos dos policiais envolvidos com a ação investigativa, e revestidos de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. É de se afastar os vetores da culpabilidade e consequências do delito como fatores negativos na dosimetria da pena-base quando genericamente considerados na sentença ou identificadores do próprio tipo penal. 4. É possível a exasperação da pena-base quando os antecedentes e circunstâncias do crime forem desfavoráveis ao apelante, pois a existência de uma única circunstância judicial é suficiente para a sua elevação acima do mínimo legal, na fração de 1/6 para cada vetor negativo, desde que justificada adequadamente, como no caso. 5.
Consoante tese firmada pela Terceira Seção em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a causa de aumento do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é aplicável somente na forma simples do delito de furto. 6.
A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser estendidos os efeitos do recurso provido a corréus, referentes aos benefícios concedidos na dosimetria da pena que não são de caráter exclusivamente pessoal. 7.
Recurso parcialmente provido. -
12/12/2023 09:10
Juntada de Petição de manifestação
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12/12/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 06:11
Conhecido o recurso de RAILESSON SIQUEIRA RODRIGUES e provido em parte
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17/11/2023 07:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
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14/11/2023 18:46
Juntada de Petição de ofício
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14/11/2023 07:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 07:50
Juntada de Petição de certidão
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14/11/2023 07:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2023 13:19
Pedido de inclusão em pauta
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30/10/2023 11:38
Juntada de Petição de certidão
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13/06/2023 15:43
Conclusos para decisão
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10/08/2022 08:08
Conclusos para decisão
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10/08/2022 06:41
Juntada de Petição de parecer
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08/08/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 08:47
Juntada de Informações
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05/08/2022 07:38
Expedição de Ofício.
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29/07/2022 11:10
Juntada de Petição de parecer
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28/07/2022 07:54
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 15:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/07/2022 14:31
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.
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20/07/2022 15:07
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.
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20/07/2022 08:19
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2022 09:59
Juntada de Petição de
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19/07/2022 09:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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19/07/2022 08:37
Juntada de Petição de petição
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18/07/2022 11:02
Conclusos para decisão
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18/07/2022 11:02
Expedição de Certidão.
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29/06/2022 14:09
Expedição de Certidão.
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29/06/2022 00:05
Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2022.
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29/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/06/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 07:11
Juntada de termo de triagem
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28/06/2022 07:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/06/2022 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
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27/06/2022 14:46
Determinação de redistribuição por prevenção
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15/06/2022 07:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
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15/06/2022 07:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 10:40
Conclusos para decisão
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14/06/2022 10:40
Juntada de termo de triagem
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08/06/2022 07:42
Recebidos os autos
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08/06/2022 07:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2022
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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