TJRO - 7016234-48.2020.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELCIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *83.***.*80-97

Advogados

CHARLES DA ROCHA LINS

OAB: 37959/PE

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 10:36

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 17:35

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 10/06/2025 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 08:06

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/06/2025 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 07:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 07:18

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/05/2025 02:01

    Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

  • 28/05/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 08:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 07:40

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2025 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 09:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 13:40

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 10:15

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 26/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 17:40

    Publicado SENTENÇA em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/10/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 17:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/09/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2022 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 02:16

    Publicado DESPACHO em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:28

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/09/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2022 14:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 30/08/2022 01:07

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 29/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 00:13

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:12

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 25/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 12:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 19/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 00:33

    Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

  • 20/05/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 18/05/2022 22:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 22:32

    Outras Decisões

  • 16/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 02:12

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 01:57

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 20/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 09/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

  • 25/03/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 00:50

    Publicado DECISÃO em 25/03/2022.

  • 24/03/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 08:08

    Outras Decisões

  • 09/03/2022 19:18

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 13:33

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 00:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.

  • 15/02/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 11/02/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.

  • 14/12/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2021 06:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 00:15

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 17:56

    Publicado DESPACHO em 21/09/2021.

  • 23/09/2021 17:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 17/09/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 08:29

    Outras Decisões

  • 14/09/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 07:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 04:27

    Publicado DECISÃO em 14/09/2021.

  • 13/09/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 10/09/2021 11:09

    Outras Decisões

  • 10/09/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 11:09

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 07:07

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2021 23:59:59.

  • 12/08/2021 09:22

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 27/07/2021 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 09/07/2021 23:59:59.

  • 10/07/2021 00:30

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 00:02

    Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 15:44

    Outras Decisões

  • 09/06/2021 20:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

  • 19/05/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 19:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 01:27

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 19/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 01:17

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 01:20

    Publicado DESPACHO em 12/04/2021.

  • 09/04/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 12:59

    Outras Decisões

  • 06/04/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 02:47

    Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

  • 11/02/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7016234-48.2020.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHARLES DA ROCHA LINS - PE37959 RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA     INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO   Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

    Prazo: 5 dias.

    Porto Velho-RO, 16 de dezembro de 2020.

    Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

  • 10/02/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 11:46

    Outras Decisões

  • 10/02/2021 08:20

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 03:16

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.

  • 18/12/2020 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

  • 18/12/2020 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 00:02

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 00:21

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 00:16

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 00:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2020 11:50

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

  • 25/09/2020 01:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.

  • 25/09/2020 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 01:12

    Publicado DECISÃO em 25/09/2020.

  • 24/09/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 12:14

    Outras Decisões

  • 17/09/2020 00:31

    Decorrido prazo de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 12:47

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

  • 24/08/2020 01:01

    Publicado DECISÃO em 25/08/2020.

  • 24/08/2020 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 11:48

    Outras Decisões

  • 15/08/2020 06:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2020 13:06

    Juntada de Petição de ofício

  • 15/07/2020 13:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2020 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2020.

  • 03/07/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2020 12:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2020.

  • 17/06/2020 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2020 09:46

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.

  • 27/05/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2020 11:30

    Decorrido prazo de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2020 04:35

    Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 04:35

    Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 09:15

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

  • 29/04/2020 22:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2020 22:47

    Mandado devolvido sorteio

  • 27/04/2020 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2020 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 01:00

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 24/04/2020 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2020 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 11:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2020 11:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 10:35

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 22/04/2020 14:42

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 22/04/2020 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2020 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2020 11:32

    Incidente de assunção de competência

  • 20/04/2020 01:59

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 01:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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