TJRO - 7001061-18.2020.8.22.0022
1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 18:01
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 10:52
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 10:52
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
24/04/2025 02:12
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 23/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:27
Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 07:25
Juntada de Petição de certidão
-
11/04/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/04/2025 01:53
Publicado SENTENÇA em 11/04/2025.
-
10/04/2025 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 18:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/04/2025 08:25
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 10:14
Processo Desarquivado
-
08/04/2025 10:14
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 12:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/08/2024 00:35
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 19/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 01:02
Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 10:47
Juntada de Petição de certidão
-
05/08/2024 08:30
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
05/08/2024 03:24
Publicado DESPACHO em 05/08/2024.
-
02/08/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:19
Determinado o arquivamento
-
02/05/2024 08:57
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 14:00
Processo Desarquivado
-
23/04/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2024 18:33
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 11:25
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2023 11:24
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 08:06
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 07:46
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 07:45
Juntada de Certidão
-
04/01/2023 18:45
Juntada de Petição de petição
-
04/01/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 00:33
Decorrido prazo de ROZANE INEZ VICENSI em 05/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 05/12/2022 23:59.
-
23/11/2022 16:35
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 00:35
Publicado DESPACHO em 21/11/2022.
-
18/11/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/11/2022 19:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 19:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 10:02
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 07:51
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
08/09/2022 00:25
Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.
-
08/09/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/09/2022 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 19:27
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2022 19:23
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2022 07:26
Juntada de Petição de certidão
-
09/08/2022 00:33
Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2022.
-
09/08/2022 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/08/2022 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 20:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 11:56
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
23/06/2022 11:55
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 19:06
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 10:25
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 10:24
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 10:17
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 01:01
Publicado SENTENÇA em 07/04/2022.
-
06/04/2022 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
05/04/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 11:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/03/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 10:42
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 10:41
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2022 19:36
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2022 16:19
Juntada de Petição de recurso
-
23/02/2022 01:18
Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2022.
-
23/02/2022 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
-
22/02/2022 20:21
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 03:00
Publicado SENTENÇA em 23/02/2022.
-
22/02/2022 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
-
21/02/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 12:31
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/02/2022 20:55
Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59.
-
18/01/2022 09:31
Conclusos para julgamento
-
01/12/2021 18:32
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2021 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2021 09:23
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/10/2021 08:08
Conclusos para julgamento
-
05/10/2021 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 04/10/2021 23:59.
-
01/10/2021 18:55
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2021 18:49
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2021 20:50
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2021 09:00
Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2021.
-
06/09/2021 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
-
31/08/2021 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 18:37
Outras Decisões
-
22/07/2021 08:23
Conclusos para julgamento
-
21/07/2021 08:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 13/07/2021 23:59:59.
-
07/07/2021 13:07
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2021 00:03
Decorrido prazo de JUSSARA TERESINHA DARTORA GARCIA em 02/07/2021 23:59:59.
-
14/06/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 10:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 21/05/2021 23:59:59.
-
18/05/2021 08:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 12/04/2021 23:59:59.
-
18/05/2021 00:33
Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.
-
18/05/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/05/2021 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2021 17:42
Outras Decisões
-
10/05/2021 10:26
Juntada de Petição de outras peças
-
10/05/2021 10:25
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2021 00:53
Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2021.
-
05/05/2021 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/05/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 19:58
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 01:46
Decorrido prazo de JUSSARA TERESINHA DARTORA GARCIA em 05/04/2021 23:59:59.
-
06/04/2021 01:45
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 05/04/2021 23:59:59.
-
24/03/2021 04:31
Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.
-
24/03/2021 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/03/2021 04:30
Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.
-
24/03/2021 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/03/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2021 00:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 08/03/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001061-18.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez Valor da causa: R$ 20.336,94 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) Parte autora: JUSSARA TERESINHA DARTORA GARCIA, RUA CASTANHEIRA 1926 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332 Parte requerida: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, AV.
SÃO PAULO 1061 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865, - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DECISÃO
Vistos.
Converto o feito em diligência.
Verifico que o feito ainda não está apto a julgamento, eis que o pedido subsidiário da autora é a conversão do índice pago a título de aposentadoria para aposentadoria integral, eis que a segurada é portadora de doença grave.
Assim, para continuidade do feito é necessário comprovação da doença acometida estar no rol de doenças graves.
Deste modo, no caso dos autos, faz necessário produção de provas, a fim de buscar a veracidade nas alegações das partes.
Assim, saneio o feito, fixando como ponto controvertido: a) A comprovação das doenças da parte autora, bem como seu grau; b) Se a enfermidade da autora é considerada grave e se está no rol da Lei Municipal 1.389/90 ou em outro dispositivo legal, seja estadual, federal ou em resolução das agências reguladoras; Assim, ficam as partes intimadas a requererem ou produzirem provas para superação do ponto controvertido, sob pena de julgamento no estado que se encontra o feito.
Para tanto, fixo prazo de 30 dias.
Havendo pedido de perícia médica judicial, deverá as partes apresentarem requisitos ao médico.
Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberações.
Cumpra-se.
São Miguel do Guaporé 27 de novembro de 2020 . Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito -
05/02/2021 11:45
Outras Decisões
-
05/02/2021 00:26
Decorrido prazo de ROZANE INEZ VICENSI em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 04/02/2021 23:59:59.
-
07/12/2020 09:13
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 15:56
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2020 00:53
Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2020.
-
01/12/2020 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/12/2020 00:23
Publicado DECISÃO em 02/12/2020.
-
01/12/2020 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/11/2020 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2020 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2020 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 23:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 23:38
Outras Decisões
-
21/10/2020 11:23
Conclusos para julgamento
-
08/09/2020 14:58
Juntada de Petição de outras peças
-
22/08/2020 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 21/08/2020 23:59:59.
-
19/08/2020 00:32
Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.
-
19/08/2020 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/08/2020 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 21:03
Juntada de Petição de contestação
-
30/07/2020 12:49
Juntada de Petição de diligência
-
30/07/2020 12:49
Mandado devolvido sorteio
-
24/07/2020 07:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/07/2020 01:00
Decorrido prazo de JUSSARA TERESINHA DARTORA GARCIA em 17/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:11
Decorrido prazo de JUSSARA TERESINHA DARTORA GARCIA em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:11
Decorrido prazo de GLAUCIA ELAINE FENALI em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 15/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 01:01
Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
-
09/07/2020 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/07/2020 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 10:45
Expedição de Mandado.
-
08/07/2020 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 10:27
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
22/06/2020 00:12
Publicado DECISÃO em 23/06/2020.
-
22/06/2020 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/06/2020 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 17:38
Outras Decisões
-
15/05/2020 21:42
Conclusos para decisão
-
15/05/2020 21:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2020
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 27/08/2019 08:26