TJRO - 7000595-62.2022.8.22.0019
1ª instância - 2º Juizo de Machadinho
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 02:53
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
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28/01/2025 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.
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10/01/2025 09:31
Juntada de Petição de manifestação
-
10/01/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/01/2025 00:55
Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2025.
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09/01/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 10:55
Conclusos para decisão
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06/11/2024 15:08
Juntada de Petição de manifestação
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24/10/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 09:52
Juntada de Petição de outras peças
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15/08/2024 12:21
Processo Desarquivado
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15/08/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 02:33
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 02:19
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
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05/08/2024 11:48
Arquivado Definitivamente
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05/08/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 07:48
Deferido o pedido de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS.
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31/07/2024 09:40
Conclusos para decisão
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19/02/2024 12:18
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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08/02/2024 00:23
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
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30/01/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/01/2024 12:08
Conclusos para decisão
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22/01/2024 10:46
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
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19/12/2023 08:41
Classe Processual alterada de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL (11794) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
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19/12/2023 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/12/2023 08:32
Classe Processual alterada de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL (11794)
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19/12/2023 08:25
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
-
15/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7000595-62.2022.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS, OAB nº RO12644, TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº PR102510 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, etc.
Chamo o feito à ordem.
Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, nos termos do procedimento previsto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, fato que atrai a competência do Juízo Criminal para o processamento da demanda.
Assim, resta afastada a competência deste Juízo, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao 2° Juízo da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, por ser o órgão competente para processar e julgar demandas afetas à matéria criminal.
Providencie a CPE o necessário.
Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 14 de dezembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito -
14/12/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 11:23
Declarada incompetência
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18/09/2023 16:46
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.
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12/09/2023 09:42
Conclusos para julgamento
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09/09/2023 00:01
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.
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08/09/2023 11:50
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 00:13
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:18
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:16
Decorrido prazo de TIAGO LACHESKI SILVEIRA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
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09/08/2023 00:25
Decorrido prazo de ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
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21/07/2023 00:18
Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.
-
21/07/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/07/2023 20:45
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 20:45
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 04:08
Publicado DESPACHO em 20/07/2023.
-
19/07/2023 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/07/2023 12:12
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 11:53
Conclusos para decisão
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25/05/2023 16:33
Juntada de Petição de manifestação
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04/05/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 00:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
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25/04/2023 00:09
Juntada de Petição de petição
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24/04/2023 23:59
Juntada de Petição de petição
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28/03/2023 04:50
Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.
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28/03/2023 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/03/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2023 00:08
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.
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16/01/2023 20:35
Juntada de Petição de manifestação
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16/01/2023 12:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/01/2023 12:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/01/2023 12:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/01/2023 12:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/01/2023 12:11
Juntada de Petição de contestação
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08/12/2022 19:06
Juntada de Petição de petição
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01/12/2022 04:35
Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.
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01/12/2022 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/11/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 13:24
Juntada de Certidão
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28/11/2022 10:43
Juntada de Certidão
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28/11/2022 10:05
Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.
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28/11/2022 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/11/2022 11:41
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 11:41
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2022 23:06
Juntada de Petição de petição
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05/09/2022 22:56
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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26/08/2022 08:49
Conclusos para julgamento
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22/08/2022 14:24
Juntada de Petição de manifestação
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20/08/2022 00:04
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 19/08/2022 23:59.
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02/08/2022 05:26
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
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25/07/2022 22:16
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
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25/07/2022 07:53
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2022 21:43
Juntada de Petição de petição
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23/07/2022 00:12
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
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14/07/2022 01:00
Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2022.
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14/07/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/07/2022 11:35
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 18:34
Juntada de Petição de outras peças
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30/06/2022 18:30
Juntada de Petição de manifestação
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01/06/2022 07:27
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 23:43
Decorrido prazo de VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
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12/04/2022 00:30
Juntada de Petição de petição
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12/04/2022 00:00
Juntada de Petição de petição
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09/03/2022 07:22
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 15:29
Outras Decisões
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24/02/2022 19:09
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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