29/11/2021 13:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/11/2021 12:47

Transitado em Julgado em 19/11/2021
23/11/2021 12:47

Expedição de Certidão.
19/11/2021 00:01

Decorrido prazo de SANDRA FREITAS DE LIMA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:55

Expedição de Certidão.
22/10/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.
22/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2021 08:50

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2021 20:34

Decorrido prazo de SANDRA FREITAS DE LIMA em 29/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2021 23:59.
13/09/2021 19:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2021 19:52

Decorrido prazo de SANDRA FREITAS DE LIMA em 29/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:50

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.
10/09/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
05/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2021 13:51

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:50

Expedição de Certidão.
14/07/2021 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 09:32

Expedição de #Não preenchido#.
08/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 92 de 23/06/2021 a 30/06/2021 AUTOS N. 7022104-74.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SANDRA FREITAS DE LIMA ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL – SP349410 APELADA : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 ADVOGADO(A): THAYS GONDIM DE SOUZA – RO9377 ADVOGADO(A): EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO – RO4643 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/03/2021 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Revisional de contrato.

Capitalização juros.

Tabela Price.

Limitação de juros remuneratórios.

Não comprovação da Abusividade.

Tarifa de cadastro.

Válida.

Seguro.

Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira/prestamista depende de prova inequívoca de que foi ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada.
07/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:59

Conhecido o recurso de SANDRA FREITAS DE LIMA - CPF: *08.***.*31-53 (APELANTE) e provido em parte
30/06/2021 12:40

Deliberado em sessão
14/06/2021 09:44

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2021 13:31

Pedido de inclusão em pauta
19/03/2021 13:00

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:00

Juntada de termo de triagem
19/03/2021 09:55

Recebidos os autos
19/03/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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