09/04/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
29/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004127-10.2023.8.22.0019 AUTOR: VANIA VIEIRA DA SILVA, RUA SÃO LUIZ 1971 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA

Vistos.

VANIA VIEIRA DA SILVA, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo em síntese ser pessoa com deficiência e está vivendo em estado de miserabilidade, pois não tem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família.

Relata que ingressou administrativamente com requerimento de benefício assistencial, porém seu pedido foi indeferido.

Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a concessão do benefício de Amparo Social – LOAS.

Juntou documentos.

Em decisão (ID: 96492232) foi determinada a citação do requerido e realização de perícia social e médica.

O requerido foi citado e apresentou contestação, discorrendo sobre os requisitos do Benefício de Prestação Continuada.

Apresentou quesitos a serem respondidos pelos peritos judiciais.

Juntou documentos.

A parte autora impugnou o conteúdo da contestação, reafirmando o descrito na peça inaugural, requerendo a total procedência do pedido.

O laudo pericial foi juntado ao ID: 99737724 e o laudo social foi juntado ao ID 99955557.

As partes foram intimadas para manifestação.

Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VANIA VIEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Pois bem.

O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo.

O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho.

Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo.

A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade.

Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional.

O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência.

Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante.

No caso em apreço, a autora comprovou já haver formulado pedido na esfera administrativa, que lhe foi negado, conforme comunicação de decisão juntada ao ID: 96477334.

Está, dessa forma, atendida a exigência recentemente estatuída por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo.

No que se refere à alegada deficiência, o médico nomeado para atuar como perito do juízo (laudo juntado ao ID: 99737724) afirma que a requerente apresenta incapacidade temporária, vez que a lesão é passível de tratamento, sugere o prazo de 06 meses para nova avaliação.

Como já mencionado anteriormente, para fins de percepção do Benefício Assistencial, pessoas portadoras de deficiência são aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho.

No caso dos autos, a parte autora não está acometida de qualquer impedimento de longo prazo que o impeça de prover seu sustento, sendo constatado que a incapacidade é temporária e passível de recuperação, não fazendo jus a concessão do benefício por não atender os requisitos legais.

Não se pode confundir o benefício de prestação continuada com benefícios por incapacidade, vez que a incapacidade temporária gera direito ao benefício de auxílio-doença, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação.

Neste panorama, ausente requisito indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, deve a ação ser julgada improcedente.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por VANIA VIEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em razão de sua fragilidade econômica.

Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF - 1º Região, para análise do recurso.

Serve o presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE.

P.R.I.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.

Machadinho D'Oeste segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 às 13:02 .

José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
23/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido
17/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ANDREIA GUTH em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7004127-10.2023.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Machadinho D'Oeste, 23 de janeiro de 2024.
23/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:02

Intimação
23/01/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2023.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7004127-10.2023.8.22.0019 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes, devidamente intimadas, na pessoa de seus procuradores, para conhecimento do laudo pericial anexado e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 30 (trinta) dias.
15/12/2023 09:21

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 06:59

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:18

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA PAULA BREDA BALMANT em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.
25/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2023 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:41

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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