10/03/2021 15:16

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 05:38

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 01/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246   e-mail: [email protected] Processo : 7019767-15.2020.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: ALMIR MATEUS DE SOUZA e outros (4) Advogados do(a) REQUERENTE: MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO - RO5380, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS - RO5188 REQUERIDO: MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA, brasileira, filha de João Batista Magalhães e Quitéria Maria da Costa Santos.

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 4ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que ALMIR MATEUS DE SOUZA e outros (4), requer a decretação de Curatela de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “(...) Julgo parcialmente procedente o pedido de curatela e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para nomear VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA, ROGERIO BATISTA DE SOUZA, ROSANGELA BATISTA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUZA, ALMIR MATEUS DE SOUZA , como curador (a) de  MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA , para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como recebimento e administração de benefício previdenciário. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil.

Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros.

Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem outras custas. P.R.I. Porto Velho , 16 de outubro de 2020. (a) Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Juiz de Direito." Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 4ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235.

Porto Velho (RO), 8 de fevereiro de 2021    Técnico judiciário (assinado digitalmente)
08/02/2021 17:13

Juntada de Certidão
08/02/2021 15:06

Expedição de Ofício.
08/02/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 01:01

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 03/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 18:09

Juntada de Certidão
19/01/2021 18:04

Juntada de Certidão
05/01/2021 10:18

Juntada de Petição de outras peças
07/12/2020 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2020.
07/12/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 01:45

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:05

Decorrido prazo de ALMIR MATEUS DE SOUZA em 17/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:45

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:41

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:40

Decorrido prazo de ALMIR MATEUS DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:35

Decorrido prazo de ROSANGELA BATISTA DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:32

Decorrido prazo de VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUZA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:22

Decorrido prazo de DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:21

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2020.
06/11/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 05:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 05:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2020.
03/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 08:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70197671520208220001.pdf
28/10/2020 16:03

Juntada de Certidão
28/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 00:40

Publicado SENTENÇA em 20/10/2020.
19/10/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2020 16:58

Conclusos para julgamento
22/09/2020 22:50

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2020 01:15

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:12

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:11

Decorrido prazo de ALMIR MATEUS DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:10

Decorrido prazo de ROSANGELA BATISTA DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:06

Decorrido prazo de VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:02

Decorrido prazo de DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:01

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO em 01/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 00:50

Publicado DESPACHO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 10:23

Outras Decisões
19/08/2020 10:48

Conclusos para julgamento
19/08/2020 08:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70197671520208220001.pdf
17/08/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 09:12

Outras Decisões
08/08/2020 00:52

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 07/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 12:30

Juntada de Petição de diligência
31/07/2020 12:30

Mandado devolvido sorteio
28/07/2020 15:28

Juntada de Petição de diligência
28/07/2020 15:28

Mandado devolvido sorteio
28/07/2020 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2020 23:10

Juntada de Petição de diligência
27/07/2020 23:10

Mandado devolvido competência exclusiva
22/07/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2020 09:25

Juntada de Petição de diligência
20/07/2020 09:25

Mandado devolvido competência exclusiva
17/07/2020 00:25

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.
16/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 08:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70197671520208220001.pdf
15/07/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2020.
15/07/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 23:26

Juntada de Petição de outras peças
14/07/2020 23:14

Juntada de Petição de outras peças
14/07/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2020 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2020 08:15

Expedição de Mandado.
14/07/2020 08:03

Expedição de Mandado.
14/07/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 01:01

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:01

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:00

Decorrido prazo de ALMIR MATEUS DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:56

Decorrido prazo de ROSANGELA BATISTA DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:56

Decorrido prazo de VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:50

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:50

Decorrido prazo de DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS em 10/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 03/07/2020.
02/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 08:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/06/2020 00:26

Decorrido prazo de MARIA REGINA BATISTA DE SOUZA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 00:16

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 18:19

Conclusos para despacho
26/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 11:23

Audiência Entrevista designada para 06/08/2020 11:00 Porto Velho - 4ª Vara de Família.
24/06/2020 00:51

Publicado DECISÃO em 25/06/2020.
24/06/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/06/2020 07:19

Conclusos para despacho
19/06/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 00:39

Publicado DESPACHO em 01/06/2020.
29/05/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:09

Recebida a emenda à inicial
27/05/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 15:22

Conclusos para decisão
27/05/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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