23/05/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 13:25

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:55

Expedição de Ofício.
11/05/2022 12:52

Processo Desarquivado
28/03/2022 13:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2022 08:38

Expedição de Ofício.
16/03/2022 11:23

Processo Desarquivado
06/10/2021 07:41

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 07:40

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:22

Juntada de Certidão
06/09/2021 13:37

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:03

Expedição de Alvará.
02/09/2021 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:42

Expedição de Ofício.
29/07/2021 07:50

Juntada de Certidão
27/07/2021 13:27

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:48

Expedição de Ofício.
08/06/2021 11:11

Expedição de Ofício.
12/05/2021 07:31

Juntada de Certidão
07/05/2021 08:04

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:49

Expedição de Alvará.
05/05/2021 11:05

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70019334820208220017.pdf
26/04/2021 12:01

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:15

Processo Desarquivado
26/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 10:21

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70019334820208220017.pdf
02/04/2021 11:34

Juntada de Petição de diligência
02/04/2021 11:34

Mandado devolvido sorteio
31/03/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 12:52

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:13

Decorrido prazo de LUCILENE CAVALCANTE KLITSKE em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 07:05

Decorrido prazo de DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste Processo n.: 7001933-48.2020.8.22.0017 Classe: Petição Criminal Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M.

P.

D.

E.

D.

R., RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO, LINHA 152, KM 55, MINI USINA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE CAVALCANTE KLITSKE, LINHA 152, KM 55 ***, MINI USINA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VANDER BATAGLIA DE CASTRO, OAB nº RO9592, AV CAMPO GRANDE 4115, CASA LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Em que pese já tenha sido designada audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, chamo o feito à ordem e suspendo a audiência anteriormente designada, caso tenha sido realizado o agendamento, para o fim de determinar a intimação do Ministério Público e Defesa do investigado para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se expressamente quanto à dispensa de realização da referida audiência.

Não havendo concordância quanto à dispensa de realização da audiência, conclusos os autos designação.

Havendo concordância das partes quanto à desnecessidade, desde já, entendo ser o caso de homologação do acordo formulado, nos termos a seguir expostos.

Conforme consta no art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

No caso, noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo investigado encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações.

O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal.

Após, expeça-se guia de execução e intime-se o Ministério Público para promover a distribuição junto ao juízo de execução penal (SEEU), para fins de fiscalização quanto ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Sendo o caso, intime-se a vítima quanto à presente decisão de homologação, nos termos do §9º, art. 28-A, do CPP.

Caso já tenha sido cumprido integralmente o acordo, com comprovação nos presentes autos, DECLARO extinta a punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

Nada pendente, arquive-se.

SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
01/03/2021 20:18

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70019334820208220017.pdf
01/03/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 01:30

Decorrido prazo de LUCILENE CAVALCANTE KLITSKE em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 01:29

Decorrido prazo de DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 - Fone:(69) 36412239 Processo nº 7001933-48.2020.8.22.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: LUCILENE CAVALCANTE KLITSKE, DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: VANDER BATAGLIA DE CASTRO, OAB/RO 9592 INTIMAÇÃO do ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica intimado o advogado supracitado, da audiência de homologação do acordo de não persecução penal – ANPP, a ser realizada PREFERENCIALMENTE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Ato Conjunto 020 do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio do link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix, no dia 13/05/2021, às 09h00min, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP. Alta Floresta D'Oeste, 5 de fevereiro de 2021.

Maria Celia Aparecida da Silva, diretora de cartório criminal.
11/02/2021 11:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2021 11:45

Outras Decisões
11/02/2021 11:45

Determinado o arquivamento
11/02/2021 10:13

Conclusos para decisão
08/02/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, 4281, Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 - Fone:(69) 36412239 Processo nº 7001933-48.2020.8.22.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: LUCILENE CAVALCANTE KLITSKE, DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: VANDER BATAGLIA DE CASTRO, OAB/RO 9592 INTIMAÇÃO do ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica intimado o advogado supracitado, da audiência de homologação do acordo de não persecução penal – ANPP, a ser realizada PREFERENCIALMENTE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Ato Conjunto 020 do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio do link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix, no dia 13/05/2021, às 09h00min, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP. Alta Floresta D'Oeste, 5 de fevereiro de 2021.

Maria Celia Aparecida da Silva, diretora de cartório criminal.
05/02/2021 17:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70019334820208220017.pdf
05/02/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:29

Expedição de Mandado.
05/02/2021 11:09

Expedição de Mandado.
05/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 01:04

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
20/01/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:23

Outras Decisões
18/01/2021 09:56

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/10/2020 10:30

Conclusos para decisão
23/10/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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