24/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/06/2024 06:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 06:20

Expedição de Certidão.
24/02/2024 09:28

Juntada de Petição de outras peças
17/02/2024 00:04

Decorrido prazo de DANI ANDERSON DE REZENDE em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:02

Decorrido prazo de DANI ANDERSON DE REZENDE em 16/02/2024 23:59.
27/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.
20/12/2023 00:00

Intimação

0004248-71.2015.8.22.0009 Remessa Necessária Origem: 0004248-71.2015.8.22.0009 Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Juízo Recorrente: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Recorrida: Dani Anderson de Rezende Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Recorrida: Dani Anderson de Rezende Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Município de Pimenta Bueno Procurador: Procurador-Geral do Município de Pimenta Bueno Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 07/11/2023 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Remessa necessária.

Execução fiscal.

Prescrição Intercorrente.

Diligências infrutíferas.

Configuração.

STJ.

Repetitivo.

Sentença confirmada.

Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa.
19/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:41

Sentença confirmada
12/12/2023 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 07:46

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 12:17

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:23

Juntada de termo de triagem
07/11/2023 11:41

Recebidos os autos
07/11/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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