19/02/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:07

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/02/2024.
19/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:12

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:12

Decorrido prazo de LUZINALDO NUNES MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:12

Decorrido prazo de COORDENADORA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:02

Decorrido prazo de LUZINALDO NUNES MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:02

Decorrido prazo de COORDENADORA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:02

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 18/12/2023.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808415-47.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: LUZINALDO NUNES MONTEIRO ADVOGADOS DO AGRAVANTE: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724A, EDILSON CRISPIN DIAS, OAB nº RO12149A Polo Passivo: C.

G.

D.

P.

M.

D.

R., C.

D.

E.

D.

P.

M.

D.

E.

D.

R.

AGRAVADOS SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Luzinaldo Nunes Monteiro em face de decisão interlocutória proferida nos autos do mandamus n. 7009488-44.2023.8.22.0007 impetrado contra o Presidente da Comissão Principal do Processo de Seleção Interna Alusivo ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA e Comandante Geral da PMRO, consistente em garantir sua matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração.

O agravante em suas razões (Id. n. 2084280), conta que no dia 21 de julho de 2023 protocolou petição inicial alegando preterição por 2 motivos: 1) o Poder Judiciário já conferiu esse direito ao impetrante por integrar o Grupo C, seja por lhe deferir o direito de fazer o curso anterior e posteriormente assegurou o direito de serem promovidos; 2) reconheceu, que ao convocar os integrantes do Grupo B, ao arrepio da ordem classificatória do PSI, ocorre a preterição porque a Administração já reconheceu o direito àqueles, e indeferiu a matrícula do impetrante.

Enfatiza a necessidade da concessão da tutela para que não perca o curso, tendo em vista que o curso se inicia em 15 de agosto de 2023.

Relata que o indeferimento, foi fundamentado, por entender que o agravante estava buscando enquadramento no Grupo B, o que não ocorreu Sustenta ser cristalino o dispositivo legal a exigência do requisito de ser Subtenente ou 1º Sargente, quando do ingresso no Curso de Habilitação, e não no momento da inscrição dos pretensos candidatos ao Curso.

Ao fim, requer a concessão da antecipação de tutela recursal, para ordenar à administração realize a matrícula do agravante no CHOA 2022.2. É o relatório.

Decido.

Em análise ao sistema de primeira instância, verifico que o feito principal (Proc. 7009488-44.2023.8.22.0007) foi sentenciado pelo juízo singular.

Desse modo, a superveniente prolação de sentença absorve a decisão atacada via agravo de instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das condições do recurso.

Assim, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c com o art. 123, inciso V do RITJRO, extingo o presente Agravo de Instrumento e Agravo Interno, sem a análise das razões do recurso. Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Porto Velho/RO, 15 de dezembro de 2023.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator
15/12/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:34

Prejudicado o recurso
14/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:46

Juntada de Petição de parecer
30/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de VAGNER GULARTE PEREIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de EDILSON CRISPIN DIAS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de COORDENADORA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de LUZINALDO NUNES MONTEIRO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Contra minuta
21/09/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:32

Juntada de Informações
06/09/2023 12:46

Juntada de Mandado
02/09/2023 00:00

Decorrido prazo de LUZINALDO NUNES MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:00

Decorrido prazo de VAGNER GULARTE PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:00

Decorrido prazo de COORDENADORA DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:00

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:00

Decorrido prazo de EDILSON CRISPIN DIAS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:56

Juntada de apelação
01/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 08:21

Juntada de termo de triagem
18/08/2023 08:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2023 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
18/08/2023 06:30

Reconhecida a prevenção
18/08/2023 06:30

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.
08/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
08/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:03

Juntada de termo de triagem
03/08/2023 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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