TJRO - 7056503-61.2022.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Rowilson Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 13:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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27/01/2025 09:54
Transitado em Julgado em 23/01/2025
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27/01/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:00
Decorrido prazo de JORGE ALVES DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Decorrido prazo de JORGE ALVES DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
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02/12/2024 07:59
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/12/2024 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2024.
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02/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 329 de 26/11/2024 – Presencial AUTOS N. 7056503-61.2022.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7056503-61.2022.8.22.0001 – PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO : JORGE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDREIA COSTA AFONSO PIMENTEL – RO4927 APELADO/APELANTE : BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – RO6484 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/10/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 11/10/2024 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor.
O banco argumenta pela regularidade do contrato, não comprovado pela parte autora.
Requer reforma para afastar a condenação por danos morais ou a redução do valor, e, subsidiariamente, a devolução dos valores de forma simples.
O autor pleiteia a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios.
II.
Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o contrato foi validamente firmado e se há prova inequívoca de anuência do autor; (ii) analisar a ocorrência de dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário; e (iii) determinar a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados.
III.
Razões de decidir Ausência de comprovação de ciência e consentimento inequívoco do autor, considerando a contratação por biometria facial, de segurança limitada, que pode ser indevidamente replicada.
Não há comprovação de que o autor tenha autorizado o empréstimo.
Nos termos do CDC, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados independe de dolo do credor, bastando a conduta culposa.
Não configurada justificativa razoável para os descontos efetuados.
Considerando as condições financeiras do autor e o caráter lesivo do ato praticado pela instituição financeira, está configurado o dano moral passível de reparação.
Manutenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00, adequado às peculiaridades do caso.
IV.
Dispositivo e tese Recursos desprovidos.
Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: “A inexistência de anuência inequívoca do consumidor para contratação de empréstimo enseja a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STF, ADI 3.682, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007. -
29/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 11:09
Conhecido o recurso de JORGE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*27-15 (APELANTE) e não-provido
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27/11/2024 12:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/11/2024 12:53
Juntada de Petição de certidão
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24/11/2024 18:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/11/2024 10:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/10/2024 12:24
Pedido de inclusão em pauta
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17/10/2024 09:57
Conclusos para decisão
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16/10/2024 15:55
Juntada de Petição de parecer
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11/10/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 09:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/10/2024 09:37
Juntada de termo de triagem
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09/10/2024 10:07
Recebidos os autos
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09/10/2024 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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