18/12/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:07

Publicado SENTENÇA em 04/11/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008327-15.2017.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Citação, Valor da Execução / Cálculo / Atualização EXEQUENTE: MOTONAUTICA PICA PAU LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1660 B, - DE 1408 A 1760 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-846 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 ANDREA LUIZA BRITO JUNQUEIRA, OAB nº RO3958A EXECUTADO: ALTINO MACEDO, RUA ONDA VERDE 3890 JORGE TEIXEIRA - 76912-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.838,78 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em notas promissórias em que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano em 07/08/2019 (ID 29632009) em razão da ausência de bens penhoráveis.

Após o prazo de suspensão, apenas um veículo de propriedade do executado foi localizado, do qual a exequente não manifestou interesse, requerendo ainda a suspensão do processo para diligências (ID 57572113), em 12/05/2021.

As partes foram intimadas para se manifestarem quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e a exequente não arguiu nenhuma causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional. É o relatório.

DECIDO.

Para as notas promissórias aplica-se o prazo prescricional de três anos conforme art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), e o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (Art. 206-A do Código Civil).

A primeira diligência negativa ocorreu em 03/06/2019 (ID 27801831) Desde a ciência da primeira tentativa infrutífera (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil) até o momento decorreram mais de cinco anos sem que houvesse a interrupção da prescrição.

Intimada, a parte exequente não arguiu qualquer causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional.

Logo, está configurada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Intime-se e arquive-se.

Ji-Paraná/RO, 1 de novembro de 2024.

Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
01/11/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:24

Declarada decadência ou prescrição
01/11/2024 06:43

Conclusos para despacho
20/10/2024 18:46

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 16/10/2024 23:59.
20/10/2024 18:46

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:45

Publicado DESPACHO em 08/10/2024.
08/10/2024 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008327-15.2017.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Citação, Valor da Execução / Cálculo / Atualização EXEQUENTE: MOTONAUTICA PICA PAU LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1660 B, - DE 1408 A 1760 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-846 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 ANDREA LUIZA BRITO JUNQUEIRA, OAB nº RO3958A EXECUTADO: ALTINO MACEDO, RUA ONDA VERDE 3890 JORGE TEIXEIRA - 76912-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.838,78 DESPACHO Para as notas promissórias aplica-se o prazo prescricional de três anos conforme art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), e o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (Art. 206-A do Código Civil).

Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

No caso, o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano em 07/08/2019 (ID 29632009) em razão da ausência de bens penhoráveis.

Após o prazo de suspensão, apenas um veículo de propriedade do executado foi localizado, do qual a exequente não manifestou interesse, requerendo ainda a suspensão do processo para diligências (ID 57572113), em 12/05/2021.

Assim, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ji-Paraná/RO, 7 de outubro de 2024.

Jose Antonio Barretto Juiz de Direito
07/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:49

Processo Desarquivado
17/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:00

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 01/12/2021 23:59.
23/11/2021 11:21

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 01:16

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:16

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:15

Decorrido prazo de VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:15

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 27/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:11

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.
25/05/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
12/05/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:21

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:20

Decorrido prazo de VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:16

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 11/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:02

Publicado DESPACHO em 19/04/2021.
16/04/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:09

Outras Decisões
06/04/2021 00:50

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 00:35

Decorrido prazo de VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 12:51

Conclusos para decisão
12/03/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 00:06

Publicado DESPACHO em 11/03/2021.
10/03/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7008327-15.2017.8.22.0005 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MOTONAUTICA PICA PAU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA - RO2292, ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO - RO0003958A EXECUTADO: ALTINO MACEDO INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias , intimada para requerer o que de direito .

Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão
08/03/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:35

Outras Decisões
25/02/2021 11:36

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7008327-15.2017.8.22.0005 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MOTONAUTICA PICA PAU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA - RO2292, ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO - RO0003958A EXECUTADO: ALTINO MACEDO INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias , intimada para requerer o que de direito .

Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão
08/02/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 03:30

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 03:25

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 03:24

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 03:24

Decorrido prazo de VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA em 13/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:31

Publicado DECISÃO em 12/08/2019.
08/08/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2019 11:10

Conclusos para decisão
05/08/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2019.
11/07/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 22:51

Juntada de Petição de diligência
05/04/2019 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2019 08:32

Expedição de Mandado.
03/04/2019 12:09

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA TOMAZ BRITO em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 12:09

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 12:09

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 12:09

Decorrido prazo de VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA em 02/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 08:40

Publicado Decisão em 12/03/2019.
11/03/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 10:13

Conclusos para despacho
08/11/2018 09:03

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 07/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 05:59

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 07/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 05:59

Decorrido prazo de VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA em 07/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2018 11:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 00:40

Publicado Despacho em 16/10/2018.
15/10/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2018 12:57

Conclusos para despacho
07/08/2018 10:16

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 06/08/2018 23:59:59.
17/07/2018 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 12:56

Conclusos para despacho
13/05/2018 04:45

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 11/05/2018 23:59:59.
09/04/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2018 03:07

Decorrido prazo de ALTINO MACEDO em 06/04/2018 23:59:59.
14/03/2018 16:16

Juntada de Petição de diligência
14/03/2018 16:16

Mandado devolvido sorteio
23/02/2018 08:44

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2018 07:13

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2018 18:03

Expedição de Mandado.
22/02/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 12:33

Conclusos para despacho
20/10/2017 03:19

Decorrido prazo de MOTONAUTICA PICA PAU LTDA em 18/10/2017 23:59:59.
16/10/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 11:34

Conclusos para despacho
12/09/2017 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
12/09/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 17:22

Conclusos para despacho
11/09/2017 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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