11/03/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:33

Decorrido prazo de CIA. HERING em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:32

Decorrido prazo de AGNALDO ALMEIDA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 01:24

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004847-04.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título R$ 10.217,49 AUTOR: AGNALDO ALMEIDA JUNIOR, CPF nº *30.***.*34-93, RUA AMADEU GOMES DOS SANTOS 2934 RESIDENCIAL JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435 REU: CIA.

HERING, CNPJ nº 78.***.***/0123-40, RODOVIA GO 060 KM 122 1001 ZONA RURAL - 76100-000 - SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GOIÁS ADVOGADO DO REU: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235 DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal.

Seguem as informações sintéticas do documento: R$ 2.038,77 FELIPE KALEB MASCHIO *27.***.*84-48 1531931 - 8 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 425-4 TOTAL R$ 2.038,77 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada.

Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo.

Zerada a conta judicial, arquivem-se.

No mais, satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil. Rolim de Moura, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 às 12:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1
15/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:12

Expedido alvará de levantamento
09/02/2024 17:54

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:13

Publicado SENTENÇA em 01/01/2024.
01/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004847-04.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título R$ 10.217,49 AUTOR: AGNALDO ALMEIDA JUNIOR, CPF nº *30.***.*34-93, RUA AMADEU GOMES DOS SANTOS 2934 RESIDENCIAL JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435 REU: CIA.

HERING, CNPJ nº 78.***.***/0123-40, RODOVIA GO 060 KM 122 1001 ZONA RURAL - 76100-000 - SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GOIÁS ADVOGADO DO REU: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP16235 SENTENÇA Não se admite a tese da ausência da condição da ação “interesse de agir”, vez que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a inafastabilidade da jurisdição, princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. É incontroverso nos autos que Agnaldo adquiriu da ré produtos no valor de R$ 377,04 cujo preço foi quitado por meio de pix.

A própria ré confirma o recebimento do valor.

Incontroverso também que o autor não recebeu a mercadoria e teve seu pedido estornado, sendo ressarcido, no entretanto, apenas de R$ 159,55.

No mai, a empresa comprovou a devolução do valor remanescente (id. 98473454).

Em que pese a devolução do restante da quantia paga ter se dado apenas após a propositura da ação, tem-se que esgotado o mérito do pedido no que diz respeito aos danos materiais, mesmo porque era unicamente dos R$ 217,49 despendidos à epoca da compra. Com relação ao abalo psicológico, em especial levando em consideração que a devolução do valor foi demorada, ou seja, meses depois do cancelamento do pedido, verifica-se ser o caso mesmo de compensação em dinheiro, Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar CIA.

HERING à entrega de R$ 2.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença.

Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 30 de dezembro de 2023 às 10:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
30/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 10:16

Julgado procedente em parte o pedido
30/12/2023 10:16

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2023 12:09

Conclusos para julgamento
14/11/2023 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2023 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:46

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível realizada para 13/11/2023 09:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
13/11/2023 07:41

Desentranhado o documento
13/11/2023 07:41

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 07:40

Juntada de outras peças
10/11/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:52

Decorrido prazo de CIA. HERING em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:43

Decorrido prazo de CIA. HERING em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 01:24

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 14:56

Recebidos os autos.
26/09/2023 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:35

Audiência Conciliação - JEC designada para 13/11/2023 09:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
26/09/2023 11:34

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 30/01/2024 09:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
26/09/2023 11:33

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CIA. HERING em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:36

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:23

Decorrido prazo de CIA. HERING em 12/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:49

Decorrido prazo de CIA. HERING em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:25

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:54

Decorrido prazo de CIA. HERING em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:14

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:45

Decorrido prazo de CIA. HERING em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:14

Decorrido prazo de CIA. HERING em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:34

Recebidos os autos.
11/07/2023 19:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:04

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.
05/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 23:33

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC
22/06/2023 11:22

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
22/06/2023 11:18

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
21/06/2023 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.
21/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2023 01:15

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.
20/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 22:59

Recebidos os autos.
19/06/2023 22:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:57

Audiência Conciliação - JEC designada para 30/01/2024 09:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.
18/06/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 09:57

Juntada de termo de triagem
13/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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