TJRO - 7005267-70.2023.8.22.0022

1ª instância - Sao Miguel do Guapore - 2ª Vara Generica

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*94-36

Advogados

HEDYCASSIO CASSIANO

OAB: 9540/RO

CPF *60.***.*54-53

ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

OAB: 9539/RO

CPF *36.***.*57-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/01/2025 07:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2025 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 07:32

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 03/12/2024 16:16

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 03/12/2024 16:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/12/2024 16:15

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 03/12/2024 16:14

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 03/12/2024 16:12

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 25/11/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/10/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 08/10/2024 02:35

    Publicado DECISÃO em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo: 7005267-70.2023.8.22.0022 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante Valor da causa: R$ 0,00 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em favor de JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA.

    Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

    Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo(s) investigado(s), assistidos por defesa técnica, encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações.

    O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado/defensor, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados.

    Diante do exposto, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para que proceda a distribuição do presente junto à Vara de execuções.

    Determino a suspensão do Inquérito, até que seja cumprido o acordo nos autos de execução junto ao sistema SEEU.

    Intimem-se.

    Pratique-se o necessário para cumprimento.

    SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES.

    São Miguel do Guaporé/RO, 7 de outubro de 2024.

    Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

  • 07/10/2024 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 21:06

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 16/04/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 22:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/04/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 02/04/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 18:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/03/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 07:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 11:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/03/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 08:57

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/03/2024 18:04

    Recebida a denúncia contra JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA

  • 30/01/2024 01:22

    Decorrido prazo de JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 07:24

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 22/01/2024 07:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 11:45

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/01/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/01/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

  • 01/01/2024 00:15

    Publicado DECISÃO em 01/01/2024.

  • 01/01/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,   Processo n.: 7005267-70.2023.8.22.0022 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assuntos: Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante Autor: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Flagranteado(a): FLAGRANTEADO: JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA, CPF nº *03.***.*94-36, BR 429 KM 0,5, JOÃO TORNEARIA ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA   D E C I S Ã O             Atendendo ao estabelecido no inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, foi remetida a este Juízo esta comunicação de prisão.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 306, § 2°, da Lei 9.503/97.  Decido.

    A narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302, do CPP.

    Nos autos consta o arbitramento da fiança pela autoridade policial que segundo recibo constante nos autos, foi paga pelo(a) conduzido(a).  O flagranteado recebeu e assinou a nota de culpa e comunicou-se com pessoa de sua família, na forma do art. 306 §2° do CPP, informando-lhe sobre o motivo da prisão e comunicação à família (art. 5° LXII da CF).  A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, portanto, homologo o flagrante.

    Considerando que o (a) flagranteado (a) já foi colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança, deixo de aplicar o disposto no artigo 310 do CPP.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa, à autoridade policial e ao flagranteado.

    Oportunamente, promova-se a distribuição.

    Sirva-se a presente como mandado, ofício, carta. Às providências.  São Miguel do Guaporé/RO, sábado, 30 de dezembro de 2023.    Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito     Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

  • 30/12/2023 10:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/12/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/12/2023 19:24

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2023 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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