TJRO - 7000048-87.2024.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000048-87.2024.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SABEMI SEGURADORA SA, PROCURADORIA DA SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO DOS RECORRENTES: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A Polo Passivo: MARIA RITA CRISTINO DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: SAMILY FONTENELE SILVA, OAB nº RO8271A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

PRELIMINAR 1 Da Incompetência do Juizado Especial Cível pela Complexidade da Causa Inicialmente cabe analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível apresentada pela recorrente, que argumenta a necessidade de realização de perícia.

Aduz que a realização da perícia seria prova complexa, que torna o Juizado Especial Cível incompetente para processamento e julgamento da demanda.

Em análise aos autos, verifico que a causa que não se reveste de complexidade para afastar a competência dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a realização de perícia para a solução do litígio, diante da farta prova documental trazida, inclusive pela própria recorrente/requerida.

Além disso, os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da celeridade, economicidade e simplicidade, redundando numa menor exigência as amarras burocráticas do procedimento comum, e justamente por isso, o julgamento antecipado não representa apenas uma mera faculdade, mas um dever do magistrado.

Existindo elementos suficientes de prova a formar o convencimento do Juiz, o feito pode ser julgado antecipadamente nos termos do artigo 355, do CPC, como ocorreu na hipótese em apreço, sem necessidade de produção pericial.

Dessa forma, rejeito a preliminar e submeto aos eminentes pares.

PRELIMINAR 2 Da prescrição Trienal A empresa recorrente arguiu preliminar de prescrição trienal.

Pois bem.

O presente caso envolve nítida relação de consumo, sendo que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos estabelecido pelo art. 27 da Lei n.º 8.078/90 (CDC).

No mesmo sentido, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. (...) Não merece prosperar alegação, isso porque, a prescrição ânua aplica-se aos casos que versem sobre direitos e obrigações advindos do próprio contrato de seguro, diferentemente do caso concreto aqui exposto, que é ação por responsabilidade civil e reparação de danos causados por fato do serviço, aplicável portanto o prazo prescricional nos termos do artigo 27 do CDC. (...) (TJ-RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002367-31.2020.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 25/03/2022).

Compulsando o feito, verifico que o juízo de origem já aplicação a modulação dos efeitos da prescrição quinquenal nos moldes definidos pelo CDC, destacando que os “descontos operados anteriormente a 03/01/2019 estão cobertos pela prescrição” não sendo passíveis de devolução.

Logo, não há que se falar em prescricional trienal.

Portanto, rejeito a preliminar e submeto à apreciação dos pares.

Submetida a análise da preliminar, acompanhada a rejeição, passo ao mérito.

VOTO Do mérito Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Trata-se de ação que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a recorrente em danos materiais - repetição em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Relevante destacar que o caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Por esta feita, a lide será analisada sob a ótica consumerista, o que atrai a incidência do art. 6º, inciso VIII do CDC, hipótese de inversão do ônus probatório por determinação legal, ou seja, ope legis, ante a hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional face ao fornecedor.

Do caderno processual tenho que os pedidos da recorrente são procedentes em parte.

Explico.

Verifico a ocorrência de descontos no contracheque da servidora federal (autora da ação), que se iniciou no valor mensal de R$ 46,05 (quarenta seis reais e cinco centavos) em janeiro/2019 (ID 23534562, Pág.1), e, persistiu pelo menos até janeiro/2023, quando foi distribuída a ação, sendo descontado R$ 112,54 (cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos), no último comprovante sob.

ID 23534566 (Pág.1).

In casu, incontroverso que a recorrente deverá ressarcir a recorrida em dobro, nos termos do art. 42. p.ú do Código Consumerista, dado que a recorrente não apresentou documento idôneo para realizar o desconto.

Analisando detidamente o feito, vislumbro não haver prova da contratação.

A instituição requerida, não juntou qualquer instrumento que corroborasse a contratação dos serviços de apólice de seguro.

Por essa depreensão, a declaração da inexistência de contrato relativo ao seguro que tem ensejado descontos mensais no contracheque da autora é medida que se impõe.

Da repetição de indébito Inexistindo contrato, a instituição financeira recorrente jamais poderia ter efetuado os descontos relacionados ao seguro não contratado.

Entendo estar configurada a abusividade na conduta da seguradora recorrente de sujeitar a consumidora a desvantagem exagerada, violando a boa-fé contratual, ao efetuar descontos no seu contracheque sem que houvesse um contrato válido para lastreá-los.

Portanto, deve ser mantida a condenação da recorrente à repetição de indébito em dobro dos valores descontados nos vencimentos da autora, com fundamento no art. 42, p.ú., CDC, porquanto efetuados indevidamente, vez que inexistia contrato autorizando, donde de extrai a má-fé da instituição, com correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, observada a prescrição quinquenal.

Dos danos morais Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação.

No presente caso, observo que os descontos mensais no contracheque da servidora federal (autora da ação), ocorreram no valor mensal entre R$ 46,05 (quarenta seis reais e cinco centavos) R$ 112,54 (cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos), representando menos 2% da remuneração total da consumidora.

Portanto, inexistindo demonstração de repercussão atípica pelos descontos na vida da recorrida, e considerando o ínfimo valor descontado mensalmente, não há como manter o reconhecimento do dano moral.

Na mesma linha, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

CESTA DE SERVIÇOS.

VALORES ÍNFIMOS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA.

O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa.

Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SEGURO DE VIDA.

SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR.

Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe.

O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por Sabemi Seguradora S/A, reformando parcialmente a sentença proferida, para julgar improcedente o reconhecimento dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Transitado em julgado, remetam-se à origem. É como voto.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.

A recorrente postula o afastamento condenação. 2.

A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais e materiais, em razão de descontos não autorizados do serviço de apólice de seguro no contracheque da consumidora. 3.

Cabe à seguradora comprovar a contratação de serviços pelo consumidor. 4.

Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe 5.

Os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. 6.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 6º, inciso VIII e art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023). (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Porto Velho, 26 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA