TJRO - 7000708-74.2021.8.22.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUZA ALVES DE SOUZA VIEIRA

CPF *36.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

  • 09/01/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2024 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar  Número do processo: 7000708-74.2021.8.22.0011 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: AUTORES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS AUTORES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: AUTOR: CLEUZA ALVES DE SOUZA VIEIRA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A   DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado de Rondônia, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo constitucional violado os artigos 2º; 5º, II; e 109, I.

    O acórdão recorrido restou assim ementado: Administrativo.

    Servidor Público.

    Licença-Prêmio não gozada.

    Conversão em Pecúnia.

    Previsibilidade.

    Sentença mantida.

    O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.  O recurso extraordinário não foi admitido por incidir na hipótese a Súmula 279 do STF.

    Interposto Agravo em RE, os autos retornaram a este Tribunal, para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

    Examinados, decido.

    A Corte Superior reconheceu a existência de repercussão geral da questão no ARE 721.001-RG relacionada ao Tema 635/STF (Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária), definido com a seguinte tese:    É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

    Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. - destaquei   Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível – CPE1G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Porto Velho - RO, 15 de dezembro de 2023.   Enio Salvador Vaz Presidente da 1ª Turma Recursal

  • 15/12/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:26

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 635

  • 05/09/2023 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/03/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 14/03/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 10:30

    Expedição de Decisão.

  • 26/12/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 08:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 05:58

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 05:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 06/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/07/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 07:14

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

  • 10/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 00:00

    Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 26/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 17:45

    Juntada de Petição de

  • 11/05/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 08:14

    Juntada de Petição de

  • 11/05/2022 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 00:01

    Publicado DECISÃO em 04/05/2022.

  • 03/05/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/04/2022 07:52

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 07:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 27/04/2022 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.

  • 04/04/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 01/04/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 22/03/2022 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 00:00

    Publicado INTEIRO TEOR em 21/02/2022.

  • 18/02/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 11:34

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AUTOR) e não-provido

  • 14/02/2022 14:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/02/2022 14:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/02/2022 14:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2022 12:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/11/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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