02/09/2021 23:36

Decorrido prazo de Tim Celular em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 13:30

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 07:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 04:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.
06/08/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:38

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
04/08/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2021 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2021 10:18

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 04:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.
26/03/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSIMARA CARDOSO GOMES em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:46

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:31

Decorrido prazo de Tim Celular em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:17

Publicado SENTENÇA em 12/02/2021.
11/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7012557-26.2019.8.22.0007 "Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: CARMOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649, MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 RÉU: Tim Celular ADVOGADO DO RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº MT16846 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por suposta cobrança indevida c/c reparação por danos morais e materiais em face de Tim S/A.

A parte ré apresentou contestação com preliminares, consubstanciado na necessidade de correção do polo passivo para constar TIM CELULAR S/A e impugnação à gratuidade.

AFASTO a impugnação à gratuidade, uma vez que não houve a concessão da gratuidade.

DEFIRO a correção do polo passivo para constar TIM CELULAR S/A.

No mais, não há outras preliminares ou questões processuais pendentes, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas, razão pela qual, declaro SANEADO o feito.

FIXO os pontos controvertidos: a presença dos requisitos da responsabilidade civil; o dever de indenizar da parte ré; a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante devido.

O atual Código de Processo Civil adotou inteiramente a distribuição dinâmica do ônus da prova, diante do disposto nos art. 357, III, do CPC. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, deve recair à parte autora quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado e à parte ré dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.

Tratando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo a vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII c/c artigo 4º, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 373, §1o do CPC. 1.

Proceda-se a correção do polo passivo para constar TIM CELULAR S/A. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca das provas, diante da inversão do ônus da prova. 3.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, venham conclusos para julgamento.

Cacoal, 17 de novembro de 2020. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
10/02/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:39

Julgado procedente o pedido
30/11/2020 09:15

Conclusos para julgamento
30/11/2020 08:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 01:52

Decorrido prazo de TIM S/A em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:51

Decorrido prazo de Tim Celular em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:51

Decorrido prazo de JOSIMARA CARDOSO GOMES em 27/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2020.
18/11/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.
18/11/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:21

Outras Decisões
06/11/2020 00:07

Decorrido prazo de TIM S/A em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:41

Juntada de Petição de juntada de ar
03/09/2020 09:13

Conclusos para julgamento
03/09/2020 00:56

Decorrido prazo de TIM S/A em 02/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2020.
25/08/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2020.
18/08/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:34

Juntada de Petição de contestação
22/07/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 00:11

Decorrido prazo de TIM S/A em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSIMARA CARDOSO GOMES em 21/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.
24/06/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:17

Outras Decisões
01/06/2020 16:02

Conclusos para despacho
23/05/2020 01:18

Decorrido prazo de JOSIMARA CARDOSO GOMES em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:04

Decorrido prazo de Tim Celular em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 18/03/2020.
17/03/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 18:07

Outras Decisões
06/02/2020 12:23

Conclusos para despacho
04/02/2020 17:01

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
23/01/2020 13:33

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 09:51

Outras Decisões
16/12/2019 19:46

Conclusos para decisão
16/12/2019 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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