10/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS em 09/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:45

Juntada de Petição de outras peças
07/12/2022 00:12

Publicado SENTENÇA em 08/12/2022.
07/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 07:45

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2022 14:30

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2022 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2022.
10/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2022 07:36

Conclusos para julgamento
09/11/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:34

Expedição de Alvará.
08/11/2022 07:52

Processo Desarquivado
08/11/2022 07:51

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:29

Arquivado Provisoramente
17/10/2022 09:28

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 08:28

Juntada de Petição de outras peças
26/08/2022 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2022.
26/08/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:51

Expedição de RPV.
16/08/2022 14:26

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2022 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2022 23:59.
29/04/2022 04:45

Decorrido prazo de ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:33

Juntada de Petição de outras peças
18/04/2022 04:10

Publicado DESPACHO em 19/04/2022.
18/04/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:40

Outras Decisões
09/03/2022 08:26

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2022 07:55

Processo Desarquivado
07/03/2022 20:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
04/08/2021 11:41

Arquivado Definitivamente
24/07/2021 01:31

Decorrido prazo de ROSA TOROKUB MAPIDMAOR SURUI em 23/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 08:40

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.
15/07/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:45

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:16

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 15:29

Juntada de Petição de outras peças
10/03/2021 09:28

Juntada de Certidão
23/02/2021 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7006087-42.2020.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSA TOROKUB MAPIDMAOR SURUI ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404, ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS, OAB nº RO10025 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão do benefício denominado AUXÍLIO-DOENÇA, em razão de estar em tratamento de infecção latente de tuberculose que a incapacita para seu labor habitual de agricultora.

Juntou procuração e prova documental.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a realização da perícia, postergando-se a análise do pedido de antecipação e a citação da requerida para após a apresentação do laudo.

Laudo médico juntado aos autos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, apresentando os quesitos para a concessão dos benefícios pleiteados e alegando a inexistência de incapacidade. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documento.

Impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para concessão dos benefícios postulados não restaram desconstituídas, notadamente quanto à documentação acostada, razão pela qual incontroversa a qualidade de segurado da parte autora.

Superado este ponto, são requisitos para a concessão do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91), a carência e qualidade de segurado, o grau e duração da incapacidade, e a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

O laudo confeccionado pelo perito do Juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora no momento, relatando-se que houve incapacidade da data novembro/2019 até outubro/2020.

Observa-se que o médico perito considerou as doenças/lesões existentes (item 01), porém asseverou que esta não mais incapacita a autora para o exercício de atividades laborais (itens 03, 04, 06 e 16), sequer o incapacita para sua atividade habitual (item 03).

Em relação ao histórico clínico da autora, o perito relata: “Periciada com 46 anos, diagnosticada em novembro de 2019 com tuberculose, em uso de isoniazida, no último mês de tratamento” Nesse prisma, a conclusão da perícia judicial, a qual foi realizada aos 10.09.2020 foi objetiva e direta ao afirmar que a autora está no momento “apta ao trabalho", tendo ficado incapacitado apenas de nov/2019 a out/2020, fazendo jus ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo até o término na incapacidade atestado.

Do termo inicial e final Assim, tendo havido comprovação de prévia postulação administrativa, bem como tendo os laudos particulares e judicial indicado a preexistência de incapacidade laboral, o benefício é devido desde a data do Requerimento administrativo, qual seja, 13/06/2020.

Quanto ao termo final do benefício, afirma o experto que em outubro/2020, a autora estaria concluindo o tratamento da patologia à qual estava acometida, qual seja, tuberculose e estaria apta ao labor habitual.

Assim, fixo o termo do benefício em 30/10/2020.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 59 e 62 da Lei 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a Autarquia ré a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 13/06/2020, e cessação em 30/10/2020, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação do benefício e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009, a contar da citação.

B) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.

C) CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

P.

R.

I. 1. Intime-se desta o INSS, por sua procuradoria, via PJE, para que proceda à imediata implantação do benefício. 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. 4.

Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e encaminhem-se os autos ao INSS para que apresente o cálculo do valor do benefício retroativo devido, se for o caso (devendo apresentar memória de cálculo e histórico de créditos), bem como dos honorários de sucumbência. 5.

Com os cálculos da autarquia, manifeste-se a autora se concorda com o valor. 6.

Neste caso expeça-se as(os) RPV's/Precatórios, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 7.

Com o pagamento, expeça-se alvará. 8.

Em seguida, venham conclusos para extinção Cacoal, 10 de fevereiro de 2021. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito
22/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO Processo nº: 7006087-42.2020.8.22.0007 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA TOROKUB MAPIDMAOR SURUI Advogados do(a) AUTOR: ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS - RO10025, DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO E PROVAS Finalidade: Intimação da parte autora/requerente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação juntada aos autos, se manifeste acerca do LAUDO PERICIAL, bem como, especificar objetivamente as PROVAS que pretende produzir, justificando de modo claro e preciso sua finalidade e pertinência, em especial os fatos aos quais a prova pleiteada se destina, sob pena de indeferimento.

Sendo requerida prova testemunhal ou pericial, a parte interessada deverá desde logo apresentar o rol de testemunhas ou os quesitos e a indicação do assistente técnico, conforme o caso.

Ainda, deverá a parte INDICAR e-mail e número de telefone/WhatsApp (da parte autora e seu advogado).
10/02/2021 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2020 07:46

Conclusos para julgamento
30/11/2020 17:30

Juntada de Petição de outras peças
05/11/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2020.
05/11/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 18:20

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 22:42

Juntada de Petição de outras peças
13/08/2020 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.
13/08/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 07:59

Juntada de Certidão
10/08/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2020.
31/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:47

Outras Decisões
13/07/2020 16:38

Conclusos para decisão
13/07/2020 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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