08/08/2022 09:03

Juntada de Certidão
02/08/2022 03:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 08/07/2022 23:59.
02/08/2022 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 08/07/2022 23:59.
02/08/2022 03:31

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:25

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:24

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:29

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:29

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:55

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 08/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:40

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:01

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:00

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:28

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:27

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:02

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:14

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2022.
28/06/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:52

Expedição de Alvará.
23/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 02:07

Publicado SENTENÇA em 22/06/2022.
21/06/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:42

Expedido alvará de levantamento
20/06/2022 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2022 08:51

Conclusos para julgamento
14/06/2022 08:50

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:13

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 26/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2022.
18/05/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:23

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022 01:22

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022 01:16

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 28/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:40

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 28/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 04:18

Publicado DESPACHO em 21/03/2022.
18/03/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 06:44

Outras Decisões
03/12/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 17:23

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:41

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:14

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:14

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:13

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 14:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021 13:46

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 18/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:01

Publicado DESPACHO em 03/11/2021.
29/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:57

Outras Decisões
06/10/2021 13:51

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:04

Processo Desarquivado
31/08/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 13/07/2021 23:59:59.
03/05/2021 16:10

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 16:09

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:42

Expedição de RPV.
05/04/2021 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 08:11

Juntada de Certidão
04/03/2021 07:49

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2021 07:48

Classe Processual EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/02/2021 04:04

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:59

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:55

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:50

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:49

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO em 18/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 01:11

Publicado DESPACHO em 09/02/2021.
08/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria Processo: 7003549-35.2018.8.22.0015 Classe: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto: Duplicata Requerente (s): VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, CNPJ nº 01.***.***/0001-77, RODOVIA BR-364 8001, - DE 7701/7702 A 8190/8191 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO6289 Requerido (s): MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22.***.***/0001-60 Advogado (s): MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 _________________________________________________________________________ DECISÃO Postulou o(a) autor(a) a execução de seu crédito em face do réu.

Citado, o Município impugnou os cálculos apresentados pelo(a) exequente, alegando a ocorrência de excesso de execução.

Instado(a) a se manifestar, o(a) exequente concordou com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), requerendo o prosseguimento da execução com os valores mencionados na impugnação. É o relatório.

Decido.

Sendo assim, havendo concordância expressa da parte exequente, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, e homologo os cálculos apresentados pelo executado. Determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório.

A parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor.

Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR.

Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão.

Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos.

Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará-Mirim, quarta-feira, 18 de novembro de 2020. Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria
05/02/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 12:27

Outras Decisões
04/02/2021 15:43

Conclusos para despacho
01/01/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 00:55

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 07/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:06

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:05

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:02

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:57

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:56

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2020.
20/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 01:11

Publicado DECISÃO em 20/11/2020.
19/11/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 13:45

Julgada procedente a impugnação à execução de
16/11/2020 09:04

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:03

Processo Desarquivado
06/11/2020 08:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 08:42

Juntada de Petição de carta
24/09/2019 10:45

Arquivado Definitivamente
24/09/2019 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2019 13:44

Expedição de Alvará.
13/09/2019 17:52

Expedição de Alvará.
23/07/2019 07:25

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 22/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 08:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 20/06/2019 23:59:59.
08/05/2019 17:31

Mandado devolvido sorteio
29/04/2019 17:26

Juntada de outras peças
13/03/2019 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2019 17:45

Expedição de Mandado.
15/12/2018 01:37

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 01:37

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 01:37

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 01:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE em 14/12/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:35

Publicado Despacho em 23/11/2018.
22/11/2018 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 11:22

Conclusos para despacho
06/11/2018 10:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
30/10/2018 13:21

Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 29/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 13:21

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 29/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 13:21

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 29/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 13:21

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 29/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 13:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE em 29/10/2018 23:59:59.
26/10/2018 02:00

Publicado Despacho em 26/10/2018.
26/10/2018 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2018 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 11:53

Declarada incompetência
24/10/2018 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2018 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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