04/10/2024 07:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.
27/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 7073972-86.2023.8.22.0001 Remessa Necessária Origem: 7073972-86.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Juízo Recorrente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho Recorrido: Milton Luiz Moreira Advogado(a): Alice Sirlei Minosso (OAB/RO 1719) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/05/2024 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Remessa necessária.

Mandado de segurança.

Constitucional e processo civil.

Processo administrativo.

Demora injustificada para a conclusão.

Princípio da razoável duração do processo.

Prazo para julgamento.

Sentença confirmada.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e o Código de Processo Civil (artigos 4º, 6º e 8º) preveem que os processos, judiciais ou administrativos, devem tramitar em tempo razoável.

Constatada a demora não justificada, é possível a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo, a fim de assegurar o cumprimento do referido princípio constitucional.
03/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:51

Sentença confirmada
01/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:25

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:01

Juntada de termo de triagem
21/05/2024 12:23

Recebidos os autos
21/05/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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