29/10/2021 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/10/2021 10:40

Expedição de Certidão.
29/10/2021 10:39

Expedição de Certidão.
24/08/2021 07:36

Juntada de Petição de
24/08/2021 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7015920-78.2015.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7015920-78.2015.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante/Apelado: Espólio de José Pereira da Silva Filho representado por Sandra Maria Grigoletto Silva Advogada: Fabiola Angélica Machareth de Oliveira (OAB/SP 185223) Advogado: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB/SP 135489) Advogada: Cândida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB/SP 91562) Apelado/Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Roger Nascimento dos Santos (OAB/RO 6099) Interessada (Parte Ativa): Sandra Maria Grigoletto Silva Advogada: Fabiola Angélica Machareth de Oliveira (OAB/SP 185223) Advogado: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB/SP 135489) Advogada: Cândida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB/SP 91562) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 25/11/2016 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelações.

Ação declaratória.

Aposentaria especial.

Servidor público.

Delegado de Polícia.

Integralidade e paridade remuneratória.

Requisitos não cumpridos. 1.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2.

A aplicação dos princípios da paridade e integralidade à aposentadoria especial dos servidores de carreira da Polícia Civil, prevista na LCF 51/1985, somente contempla os policiais que já tivessem cumprido a todas as exigências estabelecidas por ela até a data da entrada em vigor da EC n. 41 /2003, em homenagem aos princípios do direito adquirido e do tempus regit actum. 3.

Apelações não providas.
16/06/2021 05:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 05:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:31

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido.
27/05/2021 12:32

Deliberado em sessão
18/05/2021 10:49

Expedição de Certidão.
02/05/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 20:31

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2021 13:10

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:10

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:07

Expedição de Certidão.
12/02/2021 11:58

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Apelação nº 7015920-78.2015.8.22.0001 Origem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apte/Apdo: José Pereira da Silva Filho Advogada: Fabiola Machareth (OAB/SP 185.223) Apdo/Apte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Roger Nascimento Relator: Des.

Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc. Sandra Maria Grigoletto, viúva meeira, noticiando a morte de José Pereira da Silva Filho, e relatando que seus três filhos são maiores e capazes, postula, em substituição ao falecido, habilitação no processoo (id.1220907, fls. 289/292). Junta documentos. Instado a se manifestar a respeito do pedido de sucessão formulado, o Iperon, assentando que a pretensão versada constitui direito personalíssimo, indisponível e não extensível aos sucessores, suscita falta de interesse de agir, considerando superveniente falecimento do autor, motivo pelo qual, pede a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (art. 485, IX, CPC), id. 8053868, fls. 317/319. É o necessário.

Decido. Da análise dos autos, com vista ao julgamento dos apelos, verifico que, tendo em conta o falecimento do extinto servidor José Pereira da Silva Filho, impõe-se a correta habilitação dos sucessores no polo ativo da demanda. No que se refere à alegada perda superveniente do objeto diante da morte do segurado, sendo incabível a habilitação do espólio sob o fundamento de que a pretensão consiste em direito personalíssimo do segurado, tenho que não prospera. No caso em comento, tratando-se de ação declaratória de direito de aposentadoria especial ajuizada pelo falecido, de anotar que a legitimidade para requerer tal aposentadoria é do próprio segurado. No entanto, com o seu falecimento passa a ser legítimo o beneficiário da pensão por morte, pois a demanda poderá repercutir na concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO.

DIREITO DOS SUCESSORES AOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS ATÉ O FALECIMENTO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, após a notícia do falecimento da Autora.

Em suas razões, a parte recorrente sustenta a nulidade do julgado por falta de fundamentação e por violação ao duplo grau de jurisdição, postulando o prosseguimento do feito com a habilitação dos herdeiros, e a futura apreciação do direito aos valores porventura devidos à segurada até o óbito. 2.

Não obstante o caráter personalíssimo das prestações previdenciárias, na hipótese de morte do beneficiário após o requerimento ou no curso do processo judicial, seus sucessores têm direito ao recebimento aos valores devidos até o momento do óbito. [...] (TRF-1 - AC: 00126565220124019199, Primeira Turma, Rel.

Wilson Alves de Souza, j. 27.07.2020 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERESSE PROCESSUAL DOS SUCESSORES – PARCELAS VENCIDAS – ACRÉSCIMO AO ACERVO PATRIMONIAL SUSCETÍVEL DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' – SENTENÇA CASSADA.

O falecimento da autora – pretensa dependente de ex-segurada do IPSEMG –, no curso da demanda, não afasta o interesse dos sucessores daquela de ver reconhecido o direito à pensão por morte, embora apenas para fins de percepção das parcelas vencidas até a data do óbito. (TJMG - AC 10699150054921002, Rel.

Edgard Penna Amorim, j. 12.03.2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO.

LEGITIMAÇÃO DA VIÚVA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Em face do óbito do segurado no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas ao segurado.

Precedentes da Corte. (TRF 4ªR – AC 0024822-89.2014.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel.

Juiz Paulo Paim da Silva, j. 29.04.2015) Desse modo, havendo notícia de falecimento do segurado, defiro a habilitação da viúva Sandra Maria Grigoletto Silva, na forma dos artigos 313, inciso I, 687 e 688 do Código de Processo Civil. Assim, converto o julgamento em diligência, ficando o feito suspenso para cumprimento dessa determinação, devendo ser corrigidos os registros e a autuação. Após, retorne-me o processo concluso. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 08 de fevereiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
09/02/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:02

Retificado 09/02/2021 13:02 - Expedição de Certidão.
09/02/2021 12:58

Retificado 09/02/2021 12:58 - Expedição de Certidão.
08/02/2021 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2020 03:26

Conclusos para decisão
01/03/2020 03:24

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2018 16:32

Conclusos para decisão
18/04/2018 16:31

Juntada de conclusão judicial
17/04/2018 06:01

Publicado Intimação em 17/04/2018.
17/04/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 08:54

Juntada de Certidão
13/04/2018 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 09:00

Conclusos para decisão
29/11/2016 08:59

Juntada de conclusão judicial
25/11/2016 18:31

Recebidos os autos
25/11/2016 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
06/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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