TJRO - 0800436-10.2018.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 34.476.176/0001-36

Advogados

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB: 641/RO

CPF *89.***.*96-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 10:06

    Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/07/2023 00:11

    Publicado DESPACHO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

    Glodner Pauletto  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 0800436-10.2018.8.22.0000 Classe: Dissídio Coletivo de Greve Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO SUSCITANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO SUSCITADO: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A      

    Vistos.   Considerando o trânsito em julgado do feito,  arquive-se com as baixas de estilo.   Desembargador Glodner Luiz Pauletto    

  • 30/06/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

  • 29/06/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 00:09

    Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 16/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 03:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Dissídio Coletivo de Greve Processo: 0800436-10.2018.8.22.0000 SUSCITANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO SUSCITANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO SUSCITADO: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia - SINTERO, com fundamento no artigo 1.021, do CPC, em face de decisão do id 18122754, que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão em conformidade com entendimento de tribunal superior.

    Em suma, reitera os argumentos de que o acórdão dos embargos declaração são nulos, pois o julgamento do recurso do Estado de Rondônia deveria ter sido unipessoal e não colegiado, em contrariedade a julgado do STJ.

    Contrarrazões pelo não conhecimento do agravo interno e, no mérito, por seu desprovimento.

    Examinados, decido.

    Verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, § 2º do CPC.

    No caso dos autos, o recurso não foi admitido pelo óbice da Súmula 83, do STJ, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC.

    A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “

    Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto Processual.

    ERRO GROSSEIRO 6.

    Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC". (STJ - Rcl: 38421 RS 2019/0199382-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2020).

    Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Ante o exposto, não conheço do recurso.

    Intime-se.

    Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023.

    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 25/04/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 13:09

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA

  • 19/04/2023 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

  • 11/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/01/2023 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 04/01/2023 07:55

    Juntada de Petição de

  • 04/01/2023 07:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/01/2023 07:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 07:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado DECISÃO em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:47

    Recurso Especial não admitido

  • 29/11/2022 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

  • 16/11/2022 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 16/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 13:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 00:10

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/07/2022.

  • 15/07/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/07/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2022 13:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/06/2022 12:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/06/2022 08:03

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/06/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 15:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/03/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 00:01

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 06:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/02/2022 08:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/02/2022 08:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/02/2022 10:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/02/2022 14:09

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/02/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 00:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 00:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 19:22

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 14:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 20:20

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 19:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 17:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2020.

  • 26/02/2021 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/02/2021 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    ABERTURA DE VISTA   Embargos De Declaração Em Dissídio Coletivo De Greve 0800436-10.2018.8.22.0000 -PJE Embargante: Estado De Rondônia Procurador:Kherson Maciel Gomes Soares Embargado Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao No Estado De Rondonia Advogada: : Zenia Luciana Cernov De Oliveira – Ro641-A Relator: Oudivanil De Marins Opostos Em 27/11/2020   Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica o Embargado, intimado para, querendo, apresentar contrarrazões os Embargos, nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC, no prazo de 05 dias.   Porto Velho, 09/02/2021   Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU

  • 09/02/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 22/12/2020 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2020 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 11:06

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 26/05/2018 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/05/2018 23:59:59.

  • 10/05/2018 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2018 23:59:59.

  • 04/05/2018 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2018 16:05

    Juntada de Petição de Contra minuta

  • 20/04/2018 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2018 03:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2018 23:59:59.

  • 18/04/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 16:02

    Juntada de conclusão judicial

  • 12/04/2018 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2018 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 07:44

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 07:43

    Juntada de conclusão judicial

  • 10/04/2018 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2018 07:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2018 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2018 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2018 06:01

    Publicado Intimação em 05/04/2018.

  • 04/04/2018 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2018 11:59

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2018 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 09:02

    Juntada de conclusão judicial

  • 28/03/2018 06:00

    Publicado Intimação em 28/03/2018.

  • 27/03/2018 08:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2018 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2018 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2018 10:12

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 06:00

    Publicado Intimação em 26/03/2018.

  • 23/03/2018 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2018 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 11:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/03/2018 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2018 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2018 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/03/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 16:44

    Juntada de conclusão judicial

  • 22/03/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2018 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2018 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2018 17:57

    Juntada de expediente

  • 21/03/2018 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 08:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 08:08

    Juntada de conclusão judicial

  • 16/03/2018 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 06:00

    Publicado Intimação em 16/03/2018.

  • 15/03/2018 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2018 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 12:35

    Juntada de expediente

  • 15/03/2018 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/03/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2018 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2018 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2018 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2018 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2018 06:00

    Publicado Intimação em 09/03/2018.

  • 08/03/2018 17:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 17:51

    Juntada de conclusão judicial

  • 08/03/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2018 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2018 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2018 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2018 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 11:39

    Juntada de conclusão judicial

  • 06/03/2018 11:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 08:14

    Juntada de Petição de Agravo

  • 05/03/2018 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2018 06:00

    Publicado Intimação em 05/03/2018.

  • 02/03/2018 17:54

    Juntada de expediente

  • 02/03/2018 17:44

    Juntada de expediente

  • 02/03/2018 08:19

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 06:00

    Publicado Intimação em 02/03/2018.

  • 02/03/2018 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/03/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2018 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2018 11:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/03/2018 11:09

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 11:09

    Juntada de conclusão judicial

  • 01/03/2018 09:22

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/02/2018 11:40

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2018 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 12:48

    Juntada de conclusão judicial

  • 22/02/2018 11:50

    Juntada de termo de triagem

  • 22/02/2018 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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