TJRO - 7018782-38.2023.8.22.0002
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 10:05
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 00:48
Decorrido prazo de DALVA ALMEIDA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 00:48
Decorrido prazo de BENJAMIM MEDEIROS SOUZA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 00:44
Decorrido prazo de DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 00:42
Decorrido prazo de ALLAN THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 00:51
Decorrido prazo de DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:47
Decorrido prazo de ALLAN THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:39
Decorrido prazo de BENJAMIM MEDEIROS SOUZA DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:38
Decorrido prazo de DALVA ALMEIDA DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.
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18/01/2024 00:52
Juntada de entregue (ecarta)
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18/01/2024 00:52
Juntada de entregue (ecarta)
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18/01/2024 00:52
Juntada de entregue (ecarta)
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18/01/2024 00:52
Juntada de entregue (ecarta)
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20/12/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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20/12/2023 01:50
Publicado SENTENÇA em 20/12/2023.
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20/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7018782-38.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Extravio de bagagem Requerente/Exequente: ALLAN THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA, RUA MOGI DAS CRUZES 4936, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, B.
M.
S.
D.
O., MOGI DAS CRUZES 4936, CONDOMINIO SAO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA, RUA MOGI DAS CRUZES 4936, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DALVA ALMEIDA DE SOUZA, RAMAL LINHA C 65 4936, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Advogado do requerido: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA
Vistos.
Conforme se verifica na petição inicial e documentos comprobatórios, um dos requerentes é menor impúbere, o que aponta a sua ilegitimidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.
Nesse sentido, a Lei 9.099/95 dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Assim, tratando-se a parte autora de menor/incapaz, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o presente feito.
Assim, ante ao impedimento legal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se e intimem-se.
Após, arquivem-se.
Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito -
19/12/2023 23:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/12/2023 23:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/12/2023 23:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/12/2023 23:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/12/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 14:15
Determinado o arquivamento
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19/12/2023 14:15
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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15/12/2023 10:44
Juntada de termo de triagem
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14/12/2023 12:26
Conclusos para despacho
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14/12/2023 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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