TJRO - 0083653-55.2007.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALVES DA ROCHA

Advogados

ALBINO MELO SOUZA JUNIOR

OAB: 4464/RO

CPF *72.***.*56-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 09:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/10/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 14:58

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/06/2024 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

  • 23/01/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 00:15

    Decorrido prazo de Antonio Alves da Rocha em 25/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:20

    Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2023 23:59.

  • 23/11/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 22:21

    Mandado devolvido dependência

  • 22/11/2022 22:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2022 07:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 07:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 07/07/2022 07:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2022 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 17:07

    Outras Decisões

  • 12/01/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 07:55

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/12/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 19:58

    Outras Decisões

  • 25/11/2021 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 00:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 08:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/09/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 19:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 00:17

    Decorrido prazo de Antonio Alves da Rocha em 18/03/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 00:10

    Publicado CITAÇÃO em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias  Execução Fiscal PJe Processo: 0083653-55.2007.8.22.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Executado: Antonio Alves da Rocha CDA's : 29230, 29231, 29232, 29233/2007.

    CITAÇÃO DO EXECUTADO: Antonio Alves da Rocha FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.

    VALOR DA CAUSA:   R$ 1.281,62  - Atualizado até 10/12/2007 (será atualizada na data do efetivo pagamento).

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

    DESPACHO:  "Indefiro o requerido, ante a impossibilidade de realização da pesquisa, vez que não consta do autos o número do CPF do executado.Diante disso, defiro a citação via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 20 (vinte) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, do executado e corresponsável, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução.Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação.

    Após, vistas à exequente, para em 25 dias úteis (sem prazo em dobro): a) manifestar sobre o que disser o(a) curador(a); e, b) indicar bens penhoráveis ou o ID onde essa indicação já ocorreu nos autos.

    Não havendo atendimento do item 4.b, desde já, DETERMINO a suspensão do curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento/suspensão dos autos, nos termos do art. 40, §1º e 2º da Lei nº 6.830/80.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, após o transcurso de um ano, manifeste-se o Município, conforme art. 40 §4º da LEF, salvo se o valor for inferior ao estabelecido no §5º do mesmo estatuto.

    Ocorrendo a suspensão, intime-se apenas a parte exequente, porque a decisão não prejudica o devedor.

    PROVIDÊNCIA DA CPE: a) cumpra-se item 2, 3, 4 e 5, sequencialmente.

    Porto Velho,1 de fevereiro de 2021.

    Amauri Lemes - Juiz(a) de Direito." Porto Velho/RO, Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021. (Assinatura Digital)

  • 04/02/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 18:00

    Outras Decisões

  • 27/10/2020 10:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/10/2020 07:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 09:45

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/09/2020 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 20:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2020 20:42

    Mandado devolvido dependência

  • 15/06/2020 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2020 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 09:17

    Outras Decisões

  • 08/05/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 11:00

    Outras Decisões

  • 05/03/2020 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 00:12

    Decorrido prazo de ALBINO MELO SOUZA JUNIOR em 17/02/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 00:11

    Decorrido prazo de Antonio Alves da Rocha em 17/02/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 12:32

    Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

  • 23/01/2020 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2020 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 17:20

    Outras Decisões

  • 26/11/2019 00:12

    Decorrido prazo de ALBINO MELO SOUZA JUNIOR em 18/11/2019 23:59:59.

  • 26/11/2019 00:11

    Decorrido prazo de Antonio Alves da Rocha em 18/11/2019 23:59:59.

  • 30/10/2019 08:20

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 00:21

    Publicado DESPACHO em 01/11/2019.

  • 30/10/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/10/2019 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2019 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2019 09:15

    Outras Decisões

  • 01/08/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2019 05:40

    Distribuído por migração de sistemas

  • 30/03/2019 05:40

    Distribuído por migração de sistemas

  • 30/03/2019 01:34

    Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 19/07/2018 12:14

    Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Certidão de publicação/Certidão

  • 18/07/2018 08:14

    Mov. [29] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 18/07/2018 08:14

    Mov. [28] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

  • 17/07/2018 11:00

    Mov. [27] - Certidão: Certidão Lauda de Publicação Cadastrada - Aguardando Envio para Gráfica/Não Informado

  • 20/03/2018 07:53

    Mov. [26] - Rejeitada a exceção de pré-executividade: Rejeitada a exceção de pré-executividade/Não Informado

  • 19/03/2018 11:22

    Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 19/03/2018 11:22

    Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 02/03/2018 08:49

    Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 02/03/2018 08:48

    Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 05/04/2016 10:26

    Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 02/02/2016 12:24

    Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 02/02/2016 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 25/01/2016 09:55

    Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

  • 12/01/2016 09:18

    Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 04/12/2015 10:59

    Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 28/10/2015 07:38

    Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 164888/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

  • 27/10/2015 20:14

    Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

  • 20/08/2015 12:34

    Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 164888-2015. Mandado distribuido para o oficial Antônio Monteiro da Silva/Sorteio

  • 20/08/2015 12:34

    Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 164888-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

  • 04/02/2014 07:27

    Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 30/01/2014 16:52

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 30/01/2014 16:52

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de requer nova diligência, via oficial de justiça/Certidão

  • 01/08/2012 12:25

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 01/08/2012 12:25

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 01/08/2012 12:25

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 01/08/2012 12:25

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 24/01/2012 00:07

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/01/2012 09:25

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 11/01/2012 09:25

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 22/07/2011 13:35

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 22/07/2011 13:35

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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