05/07/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2023 23:59.
31/10/2023 11:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/10/2023 23:59.
19/10/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 02:07

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.
09/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:39

Expedido alvará de levantamento
09/10/2023 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:24

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:06

Processo Desarquivado
28/09/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 18:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 02:12

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.
11/09/2023 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 20:17

Expedido alvará de levantamento
11/09/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 20:17

Expedido alvará de levantamento
05/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, , Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Processo nº: 7000174-97.2021.8.22.0022.

AUTOR: CENIRA MARTINS FONSECA.

REU: BANCO BMG S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a informar dados bancários para transferência do valor excedente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa para a conta centralizadora, conforme despacho ID 94857807.

São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2023.
31/08/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 05:17

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:06

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
21/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:23

Expedido alvará de levantamento
31/05/2023 09:13

Conclusos para decisão
31/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.
19/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, , Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Processo nº : 7000174-97.2021.8.22.0022 Requerente: CENIRA MARTINS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR - RO6226-A Requerido(a): BANCO BMG S.A.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação, ID 90638844.

São Miguel do Guaporé, 17 de maio de 2023.
17/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:06

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2023 07:38

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Processo nº : 7000174-97.2021.8.22.0022 Requerente: BANCO BMG S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Requerido(a): CENIRA MARTINS FONSECA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto aos embargos à execução. São Miguel do Guaporé, 11 de julho de 2022.
25/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 07:59

Conclusos para decisão
01/03/2023 19:55

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2022 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
15/08/2022 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 16:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2022.
13/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 15:48

Conclusos para julgamento
12/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.
04/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2022 00:22

Publicado DESPACHO em 05/07/2022.
04/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2022 09:07

Juntada de Petição de impugnação à execução
01/07/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 13:43

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:43

Processo Desarquivado
16/05/2022 11:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/12/2021 14:18

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 14:17

Recebidos os autos
09/12/2021 14:27

Juntada de despacho
05/08/2021 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2021 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 06:46

Outras Decisões
12/07/2021 12:20

Conclusos para despacho
08/07/2021 01:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 15:24

Juntada de Petição de recurso
28/06/2021 00:11

Publicado SENTENÇA em 29/06/2021.
28/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2021 20:42

Conclusos para despacho
31/05/2021 20:41

Recebidos os autos do CEJUSC
20/04/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 11:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/04/2021 10:51

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 11:45

Juntada de Petição de juntada de ar
23/03/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:56

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:18

Recebidos os autos.
11/02/2021 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/02/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé PROCESSO: 7000174-97.2021.8.22.0022 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: CENIRA MARTINS FONSECA, CPF nº *37.***.*88-53, LINHA 94, KM 2.5 S/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 RÉU: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-74, CONDOMÍNIO SÃO LUIZ 1830, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO DECISÃO Recebo à inicial.

Postergo a analise do pedido da gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais.

Trata-se de ação consumerista ajuizada em face de BANCO BMG CONSIGNADO S/A onde alega o autor ter solicitado empréstimo junto ao réu, que, indevidamente e sem autorização, utilizou sua margem consignável para cartão de crédito e passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, os quais significam a retirada de valores em um cartão de crédito, conduta que afigura-se ilegítima.

O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC.

Muito embora o (a) autor (a) alegue tratar-se de empréstimo consignado com pagamento em parcelas fixas, pelo que se extrai dos autos, trata-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), de modo que o fumus boni iuris dependeria de prova do desconhecimento da parte autora acerca do tipo de negócio que celebrou com o banco requerido, bem como de que a única quantia recebida seja oriunda de transferência bancária via TED e não de saques realizados durante a vigência do contrato.

Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos.

Por outro lado, a matéria não é novidade neste Juízo e em diversas vezes constatou-se que o banco réu realiza contratos dessa natureza (RCM), enquanto os consumidores acreditam trata-se de simples empréstimo consignado.

Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, a título de margem consignada em cartão de crédito e não inclusão em lista que venha a inviabilizar futuros empréstimos do autor em seu benefício previdenciário, pois embora alegue que não tenha contratado o cartão ou sido devidamente informado, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova da não contratação ou autorização para o descontos, pugnando pela inversão do ônus probatório, o que poderia ter feito, uma vez que reconhece a legitimidade do empréstimo consignado.

Assim, optando a parte autora pela não comprovação do alegado, de plano, não há como, sem o contraditório, aferir a probabilidade do direito discutido, requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC.

E mais, o atendimento do pedido formulado autorizaria o comprometimento do benefício previdenciário com outro encargo financeiro, constituindo risco inverso à parte ré quanto ao uso da margem de consignação prevista em lei, destinada, atualmente, a garantia do contrato vigente. No mais, tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de Abril de 2021, às 08h30min, a ser realizada por videoconferência. Cite-se a parte ré, bem como intime-se para participar da audiência de conciliação designada, ficando ciente de que, não havendo acordo entre as partes, inicia-se a contagem do prazo para contestação após a solenidade. Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de por fim a um direito em litígio. Advirta-se à parte requerida de que, caso não seja composta a transação em audiência, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Intime-se a parte autora, por meio de advogado, por meio desse, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 e 126 do Fonaje.

Considerando a comoção nacional diante da pandemia provocado pelo COVID-19; Considerando ainda a alteração recente da Lei 9099/95, especificamente aos §§ 2º e 3º do Art. 22. "A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes." e Art. 23 da referida Lei "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.".

Fica ciente a parte de que a audiência poderá ser realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informarem caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc.

Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando.

Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei 9099/95.

Serve a presente de Mandado.

Intime-se a parte autora, por meio de contato telefônico ou pelo seu patrono, caso houver, com as advertências legais.

Cumpra-se. São Miguel do Guaporé, sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
08/02/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:31

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 08:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
05/02/2021 12:00

Outras Decisões
05/02/2021 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2021 15:34

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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