16/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/09/2024 12:06

Devolvidos os autos
16/09/2024 12:04

Juntada de Decisão
14/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2024.
22/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
21/05/2024 14:00

Convertido o agravo de ESTADO DE RONDONIA em recurso especial
16/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Contraminuta
16/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Contraminuta
16/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
25/03/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.
04/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
01/03/2024 12:43

Recurso Especial não admitido
08/02/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.
10/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:35

Juntada de Petição de recurso especial
01/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:44

Conhecido o recurso de FILADELFIO TOMAZ DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*83-72 (APELANTE) e provido
28/09/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 13:09

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de FILADELFIO TOMAZ DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:24

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 09:16

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 08:09

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2023 08:09

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2023 08:08

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:12

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
12/02/2021 12:39

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:16

Juntada de Petição de certidão
10/02/2021 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário Em Apelação Nº 7007995-71.2019.8.22.0007 Origem: 7007995-71.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível Recorrente: Defensoria Pública De Rondônia Defensor Público: Roberson Bertone De Jesus Defensor Público: Ricardo De Carvalho Recorrido: Estado De Rondônia Procurador: Vagno Oliveira De Almeida (OAB/RO 5185) Relator: Des.

Kiyochi Mori Interpostos Em 02/07/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo constitucional violado o artigo 134, §§ 2º e 4º. Discute-se no recurso se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual pertence, viola a sua autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária. Diante da repercussão da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), requer seja o processo sobrestado, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Examinados, decido. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral desta mesma questão no RE 1140005 (TEMA 1002) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverá permanecer sobrestado até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
09/02/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
02/02/2021 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1002)
05/11/2020 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/11/2020 06:29

Expedição de Certidão.
09/10/2020 15:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70079957120198220007.pdf
09/10/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2020 19:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 18:10

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:06

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
02/07/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 08:44

Expedição de Certidão.
29/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
29/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 21:42

Conhecido o recurso de FILADELFIO TOMAZ DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido.
19/06/2020 16:35

Deliberado em sessão
08/06/2020 11:18

Expedição de Certidão.
14/05/2020 00:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 00:28

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2020 08:30

Conclusos para decisão
08/05/2020 08:29

Expedição de Certidão.
27/04/2020 17:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70079957120198220007.pdf
23/04/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2020 16:25

Conclusos para decisão
20/04/2020 16:24

Expedição de Certidão.
20/04/2020 13:48

Juntada de termo de triagem
20/04/2020 13:47

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
20/04/2020 08:46

Recebidos os autos
20/04/2020 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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