TJRO - 7010110-02.2018.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCUS GOMES DE ARAUJO

CPF *58.***.*24-49

Advogados

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 7261/RO

CPF *03.***.*53-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2021 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 16:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/02/2021 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 10:39

    Expedição de RPV.

  • 28/01/2021 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 08:33

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/01/2021 01:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

  • 19/01/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial  Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar  PROCESSO: 7010110-02.2018.8.22.0007 EXEQUENTE: ANTONIO MARCUS GOMES DE ARAUJO, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 285, - DE 219/220 A 610/611 NOVO CACOAL - 76962-180 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DESPACHO   Vistos 1-Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Desnecessária nova citação do requerido, haja vista que o procedimento tramita de acordo com o microssistema dos Juizados Especiais, sendo que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 dispõe no seu art. 12 que o cumprimento de sentença depende apenas de intimação, esta realizável por meio da Procuradoria Regional. 3- Tendo em vista o pedido e cumprimento de sentença e o procedimento especial disciplinado na Lei nº 12.153/09, intime-se o requerido (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereça impugnação.

    Prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). 4- Havendo impugnação, o requerente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. 4.1- Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório.

    Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos. 5- Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do requerido, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 6- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento.

    Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 6.1- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 7- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 8- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 8.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

    Cacoal, 11/01/2021 Juíza de Direito - Ane Bruinjé

  • 18/01/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 10:00

    Outras Decisões

  • 10/11/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 11:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 13:07

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/09/2020 11:19

    Processo Desarquivado

  • 04/02/2020 15:49

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 29/05/2019 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2019 02:01

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS GOMES DE ARAUJO em 24/05/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2019 01:56

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2019.

  • 15/05/2019 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/05/2019 19:35

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS GOMES DE ARAUJO em 09/05/2019 23:59:59.

  • 14/05/2019 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 12:25

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS GOMES DE ARAUJO em 08/05/2019 23:59:59.

  • 14/05/2019 11:21

    Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.

  • 04/05/2019 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2019 16:49

    Publicado SENTENÇA em 24/04/2019.

  • 25/04/2019 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2019 08:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/04/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 13:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/04/2019 10:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/04/2019 23:59:59.

  • 25/03/2019 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2019 16:09

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS GOMES DE ARAUJO em 22/03/2019 23:59:59.

  • 06/03/2019 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2019 10:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2019 21:42

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/01/2019 07:31

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 14:50

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/10/2018 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 10:48

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2018 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2018 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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