09/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:55

Decorrido prazo de DIVA CRISOSTIMO RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DIVA CRISOSTIMO RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DIVA CRISOSTIMO RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 7022078-13.2019.8.22.0001 Apelação Origem: 7022078-13.2019.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Diva Crisostimo Ribeiro da Silva Advogado(a): Brenda Rodrigues dos Santos (OAB/RO 8648) Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 29/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DE DÉBITO.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão de parcelamento do débito tributário pelo executado, ao fundamento de acordo entre as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A controvérsia reside na possibilidade de extinção da execução fiscal diante do parcelamento do débito, considerando que tal ato implica a suspensão da exigibilidade do crédito e não sua extinção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O parcelamento do débito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, o andamento do processo executivo, sem implicar a extinção do feito.

A extinção do processo somente pode ocorrer após o adimplemento integral do parcelamento e a consequente satisfação da obrigação tributária.

Jurisprudência consolidada reconhece que o parcelamento enseja suspensão do processo executivo e não extinção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução fiscal até o cumprimento integral do parcelamento.

Legislação relevante citada: Art. 151, VI, do CTN.

Jurisprudência: TRF-4, AC 5004061-19.2019.4.04.7204; TJMG, AC 1.0074.15.007404-0/001.
25/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
21/03/2025 08:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
18/03/2025 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
17/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:17

Juntada de termo de triagem
29/01/2025 12:09

Recebidos os autos
29/01/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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