TJRO - 7017944-95.2023.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7017944-95.2023.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CARLOS ROBERTO MENDES DINIZ ADVOGADOS DO RECORRENTE: FABIANA PAZINI, OAB nº RO12066A, ROSEMARI MARTIMIANO FERREIRA, OAB nº RO10270A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RO10059S, GOL LINHAS AÉREAS SA, GOL LINHAS AÉREAS SA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Defiro as benesses da justiça gratuita, ante a documentação apresentada (Id 23709336).

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Com efeito: SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por CARLOS ROBERTO MENDES DINIZ demanda em face de GOL LINHAS AÉREAS.

Narra a requerente, em síntese, que comprou passagem aérea junto à empresa requerida para realizar o deslocamento de ida e volta no trajeto Porto Velho/RO - Maringá/PR.

Aduz que o voo de volta foi cancelado pela requerida e que ela não foi comunicada deste fato previamente, sendo que somente embarcou na aeronave 24 (vinte e quatro) horas após o prazo previsto.

Esclarece que não lhe foi fornecido o mínimo de atenção ou informação, o que lhe causou forte estresse e abalo psicológico, os quais busca reparação por meio do pagamento de danos morais.

A requerida apresentou contestação ao ID 100090133 sustentando, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida e a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, reconhece que o voo da requerente sofreu alterações, mas alega ter informado o titular das passagens da alteração no prazo legal, razão pela qual pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos.

Passo a análise das preliminares.

I - PRELIMINARES a) Da ausência de pretensão resistida Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual.

O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado.

Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v.

I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55).

No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário.

Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade.

Portanto, rejeito a preliminar. b) Da ilegitimidade passiva A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que as passagens foram adquiridas por intermédio de agência de viagens e que as informações sobre a possibilidade de alteração do itinerário de voo foram informadas à intermediária no momento da emissão das passagens.

O caso dos autos envolve nítida relação de consumo e, por isso, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 3º do CDC estabelece como fornecedor todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto ou prestação de serviços, os quais são responsáveis solidários pelo vício do produto ou serviço.

No caso dos autos, constato que a requerida integra a cadeia de fornecimento, haja vista que a realização dos serviços de transporte aéreo foram prestados por ela, a despeito da compra das passagens ter sido realizada com intermediário, portanto, possui legitimidade para ocupar o polo passivo desta lide, razão pela qual rejeito a preliminar.

Afastadas as preliminares, passo a analisar o mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já constante nos autos, conforme art. 355, inc.

I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular.

Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso.

Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo.

Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII, do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor.

Registre-se oportunamente que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica.

Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I, do CDC, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Da análise dos autos, verifica-se que é incontroversa a relação jurídica entre as partes, o cancelamento do voo que foi originalmente contratado pela requerente, bem como a alteração do embarque de 19/09/2023 para o dia 20/09/2023.

A dúvida restringe-se à existência de dano moral na alteração de malha viária mesmo com aviso prévio antecedente.

No presente caso, considero que não houve dano moral porque a notícia da alteração da malha aérea foi dada com mais de 20 (vinte) dias de antecedência, conforme relatado pela requerida no ID 100090133.

Ressalto que o aviso com antecedência foi comprovado por meio do envio de correspondência eletrônica e mensagens ao adquirente das passagens, conforme imagens anexas na peça contestatória.

Ou seja, a parte autora não tive expectativas frustradas em cima da hora, pôde readaptar seu itinerário sem perder o voo (partida e retorno) e não sofreu maiores transtornos como aqueles narrados na jurisprudência colacionada (meros dissabores).

Assim, consigno que o dissabor experimentado decorrente da alteração dos voos, bem como aumento do percurso no retorno não passaram de contratempos, os quais todas as pessoas que se submetem a viagens em transportes coletivos, sobretudo, o aéreo, podem experimentar.

Nesse sentido é o aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível.

Alteração do horário de voo.

Informação acerca das alterações obtidas com antecedência à partida.

Dano moral não configurado.

Mero dissabor.

Recurso não provido.

A antecipação do horário de voo pela companhia aérea com aviso prévio ao passageiro não caracteriza danos morais, mas simples dissabores.

Para que fique configurado o dever de indenizar em desfavor da empresa aérea, deve ficar comprovada a existência de situações concretas que representem situação aflitiva em grau significativo para o passageiro, tal como a impossibilidade de cumprir eventual compromisso em razão do voo antecipado. (TJRO - Apelação, Processo nº 0000043-48.2014.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/03/2016) (Grifei).

Portanto, sem maiores delongas, a improcedência é medida de rigor.

Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações.

Isto posto, com fulcro nos artigos 5º, inciso X da CF/88, 186 e 927 do CC, 14, §3º do CDC e 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS ROBERTO MENDES DINIZ em detrimento de GOL LINHAS AÉREAS, ambos qualificados nos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995.

Em análise dos autos, tem-se que a legislação foi observada pela empresa aérea, com envio de e-mail e sms do cadastro, no dia 27/08/2023 conforme documento (Id 23709325, p.3), ou seja, com cerca de 23 (vinte e três) dias de antecedência, conforme se verifica no conjunto probatório.

Com isso, observa-se que não ficou configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré, uma vez que cumpriu com a comunicação prévia e tempestiva acerca da alteração, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

CUMPRIMENTO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016-ANAC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cabe à parte autora o ônus da prova acerca de eventual prejuízo decorrente da alteração de voo.

Não se desincumbindo, esta situação não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. 2.

Recurso a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004117-20.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 23/07/2024.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

ATENDIMENTO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão da alteração unilateral das passagens aéreas adquiridas pelos consumidores, o que acarretou em gastos imprevisíveis com hospedagem e alimentação em decorrência da alteração do itinerário da viagem. 2.

Comprava a comunicação prévia aos consumidores acerca da alteração da passagem em atenção ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” 3.

Comprovada a prévia comunicação da ré sobre as alterações dos voos, não há falar em danos morais, uma vez que possibilitou aos autores realizar o cancelamento dos voos e a readaptação de sua viagem com antecedência.

Somente transtornos e fatos significativamente graves são hábeis a gerar dano moral indenizável pois, de outra sorte, não há lesão aos direitos de personalidade. 4.

Meros incômodos e desconfortos, bem como desavenças contratuais, por si só, não justificam a concessão de verba indenizatória. 5.

Sentença reformada. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10017539120208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2021).

Via de consequência, não há que se falar em danos morais tendo em vista a observância da Resolução 400/2016 da ANAC.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo hígida a sentença do juízo de origem.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa, contudo, a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita concedido, nos termos do art. 98, §3, CPC Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

ATENDIMENTO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão da alteração unilateral das passagens aéreas adquiridas pela consumidora. 2.

Empresa Aérea comprava a comunicação prévia ao consumidor acerca da alteração da passagem em atenção ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” 3.

Comprovada a prévia comunicação sobre as alterações dos voos, não há falar em danos morais, uma vez que possibilitou ao autor realizar o cancelamento dos voos e a readaptação de sua viagem com antecedência.

Somente transtornos e fatos significativamente graves são hábeis a gerar dano moral indenizável pois, de outra sorte, não há lesão aos direitos de personalidade. 4.

Meros incômodos e desconfortos, bem como desavenças contratuais, por si só, não justificam a concessão de verba indenizatória. 5.

Recurso Desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código do Consumidor - Lei 8078/90 e Resolução 400/2016 ANAC.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004117-20.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 23/07/2024 e TJMT 10017539120208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Porto Velho, 17 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA