20/10/2021 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/10/2021 12:26

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de ROSALIA MARTINS BIANCO em 27/05/2021 23:59.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de ROSALIA MARTINS BIANCO em 08/03/2021 23:59.
19/09/2021 19:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de ROSALIA MARTINS BIANCO em 27/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:01

Decorrido prazo de ROSALIA MARTINS BIANCO em 08/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/09/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 14:29

Juntada de Decisão
22/07/2021 13:18

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/05/2021 08:53

Expedição de Certidão.
05/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7001913-24.2019.8.22.0007 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001913-24.2019.8.22.0007-Cacoal / 1ª Vara Cível Recorrente : Rosália Martins Bianco Advogado : Luís Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790) Recorrido : Banco BMG S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 10/03/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os arts. 1.022, inciso II e art. 489, IV do Código de Processo Civil, assim como o art. 6°, VI e VIII da Lei 8.078/1990.

Examinados, decido.

Verifica-se que o apelo especial veicula ofensa ao artigo 1.022, inciso II, e art. 489, inciso IV do CPC, em que a recorrente alega omissão do acórdão quanto à tese de que houve o cancelamento do cartão de crédito junto ao PROCON, bem como do contrato e que a manutenção dos descontos em seu benefício seria ilegal, ensejando o dever de reparação esculpido no art. 6° inciso VI da Lei n. 8.078/1990. Nesta extensão, reconhece-se o prequestionamento ficto da matéria, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois a recorrente opôs embargos declaratórios e indicou expressamente no recurso especial a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018.

No que tange à aludida violação ao artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente não apresentou de que modo teria ocorrido tal afronta.

Desse modo, o recurso esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, maio de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/05/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
03/05/2021 11:21

Recurso especial admitido
13/04/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/03/2021 08:42

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 10:31

Expedição de Certidão.
19/03/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2021.
19/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:55

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:53

Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 09:37

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento: 25 de novembro de 2020 - por videoconferência 7001913-24.2019.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001913-24.2019.8.22.0007-Cacoal / 1ª Vara Cível Embargante : Rosália Martins Bianco Advogado : Luís Ferreira Cavalcante (OAB/RO 2790) Embargado : Banco BMG S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 06/10/2020 "EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Embargos de declaração em apelação cível.

Ausência de vícios.

Rediscussão.

Impossibilidade.

O art. 1.022 do CPC/2015 predispõe que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento ou, ainda, para sanar a ocorrência de erro material, hipóteses que não restaram evidenciadas no caso concreto.
10/02/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2020 09:05

Deliberado em sessão
25/11/2020 15:26

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
04/11/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 12:59

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:26

Conclusos para decisão
07/10/2020 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 09:26

Expedição de #Não preenchido#.
01/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.
01/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:11

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 60.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
10/09/2020 13:12

Deliberado em sessão
08/09/2020 19:07

Incluído em pauta para 09/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
31/08/2020 10:22

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2020 22:00

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2020 12:56

Conclusos para decisão
18/02/2020 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/02/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 11:07

Determinação de redistribuição por prevenção
18/02/2020 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
18/02/2020 08:35

Juntada de termo de triagem
14/02/2020 18:34

Recebidos os autos
14/02/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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