09/11/2023 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:20

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.
11/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:00

Recurso Especial não admitido
11/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
27/09/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/05/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2022 23:59.
25/04/2022 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2022.
25/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
13/12/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/12/2021 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2021 23:46

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2021.
17/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 11:34

Juntada de Petição de recurso especial
16/11/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
06/11/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.
29/10/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 10:50

Expedição de Certidão.
11/10/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.
11/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:22

Conhecido o recurso de MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *91.***.*60-87 (APELANTE) e provido
22/09/2021 10:19

Juntada de Petição de certidão
21/09/2021 08:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 08:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2021 09:46

Juntada de Petição de certidão
16/08/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:43

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2021 09:25

Conclusos para decisão
12/08/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:08

Expedição de #Não preenchido#.
30/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira PROCESSO: 7001799-60.2020.8.22.0004 APELAÇÃO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 7001799-60.2020.8.22.0004 OURO PRETO DO OESTE - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS – RO 3287 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – RO 6676 RELATOR: DES.

ROWILSON TEIXEIRA DISTRIBUÍDO EM 17/06/2021 DESPACHO

Vistos. Maria Araújo de Oliveira Almeira interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Ouro Preto do Oeste/RO que, nos de ação revisional relacionada ao PASEP proposta contra o Banco do Brasil S/A, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso II, ambos do CPC.

Como consequência, a condenou ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, pugnou em preliminar pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas, despesas, honorário e preparo recursal. Pois bem. Considerando o valor da causa – R$ 27.679,84 –, bem como o valor dos rendimentos líquidos da apelante (R$ 2.095,26), tenho que não possui condição financeira que lhe permita dispor com o pagamento das custas, despesas e honorários e preparo, motivo pelo qual, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. No entanto, verifico que foi diferido o recolhimento das custas iniciais ao final do processo (fl. 69-e). Assim, tendo em vista que os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida, a apelante deverá apresentar o comprovante do pagamento das referidas custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Com efeito: Embargos de declaração.

Omissão.

Efeitos da concessão da gratuidade da justiça.

Ex nunc. Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e passam a valer a partir do momento em que a benesse é concedida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002855-03.2017.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

EFEITOS EX NUNC.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.

INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2.

Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. (...) 6.

Agravo interno não provido.

Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc. (AgInt no AREsp 1403383/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019) Ante o exposto, defiro os benefícios à assistência judiciária gratuita à apelante Maria Araújo de Oliveira Almeira, bem como intimo-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais outrora diferidas, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 3.896/2013. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 26 de julho de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator
29/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:58

Conclusos para decisão
23/06/2021 08:58

Juntada de termo de triagem
17/06/2021 13:44

Recebidos os autos
17/06/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7009268-74.2017.8.22.0001

Banco do Brasil

Ruth Fonseca Mendes Muniz

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/03/2017 15:41

Exibir Processo

Processo nº 7010503-08.2019.8.22.0001

Js Distribuicao e Representacao LTDA

Paulo Roberto da Silva Pinto

Advogado: Ralenson Bastos Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/03/2019 12:26

Exibir Processo

Processo nº 7004390-74.2020.8.22.0010

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Maria Nunes Vieira

Advogado: Eloir Candioto Rosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/10/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0001130-21.2014.8.22.0010

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Donizeti Ribeiro da Conceicao

Advogado: Jobecy Geraldo dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/03/2014 10:30

Exibir Processo

Processo nº 7028658-25.2020.8.22.0001

Rosana Magnolia dos Santos Vidal

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/08/2020 12:16

Exibir Processo