27/02/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 11:11

Recebidos os autos
17/01/2023 10:16

Juntada de termo de triagem
24/11/2021 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2021 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2021 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 00:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:09

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2021.
23/09/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
15/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 01:30

Decorrido prazo de JOSE BRASILEIRO UCHOA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:14

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:06

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 23:35

Juntada de Petição de recurso
14/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 10/09/2021 23:59.
23/08/2021 11:29

Juntada de Petição de outras peças
20/08/2021 00:40

Publicado SENTENÇA em 23/08/2021.
20/08/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:02

Julgado improcedente o pedido
16/08/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 08:12

Conclusos para despacho
12/08/2021 07:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:45

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:41

Decorrido prazo de JOSE BRASILEIRO UCHOA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:40

Decorrido prazo de MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:35

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:35

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 01:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 19/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 00:52

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.
15/07/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:36

Outras Decisões
09/07/2021 17:49

Conclusos para decisão
08/07/2021 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 07/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.
22/06/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 00:31

Decorrido prazo de MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO em 10/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2021.
17/05/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 07:51

Decorrido prazo de MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO em 29/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2021.
06/04/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2021 10:46

Decorrido prazo de JOSE BRASILEIRO UCHOA em 19/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 00:06

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 04:10

Decorrido prazo de MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 11:13

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:32

Decorrido prazo de MARCELIO RODRIGUES UCHOA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:32

Decorrido prazo de JOSE BRASILEIRO UCHOA em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
03/03/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av.

XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo : 7000133-54.2021.8.22.0015 Classe : AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO Advogado do(a) AUTOR: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - RO9194 RÉU: MARCELIO RODRIGUES UCHOA e outros (2) Advogados do(a) RÉU: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO - RO1009 INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do certidão do Sr.

Ofícial de Justiça ID-54733688.
02/03/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 16:44

Juntada de Petição de diligência
19/02/2021 16:44

Mandado devolvido sorteio
08/02/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 01:20

Publicado CITAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7000133-54.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Ação Popular / Violação aos Princípios Administrativos, Gratuidade Distribuição: 21/01/2021 AUTOR: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO ADVOGADO DO AUTOR: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 RÉUS: JOSE BRASILEIRO UCHOA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MARCELIO RODRIGUES UCHOA RÉUS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE UGÊNCIA ajuizada por MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO em face de MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA, MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ e JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA.

Alega em sua peça inicial que o senhor Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA, através do DECRETO N. 5894/2021, nomeou para o cargo de SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO pessoa incapacitada para exercê-lo.

Afirma que JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA, pai do atual prefeito, possui apenas nível fundamental completo, sendo incompatível a sua qualificação técnica para a dimensão e relevância das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, estando, portanto, em desconformidade para exercer com excelência as atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 697/2009.

Requer seja concedida a tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto impugnado, afastando-se imediatamente do cargo de Secretário-Geral o atual titular JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA, para impedir que o agente político continue a exercer imoralmente e ilegalmente os atos de Secretário Municipal, o que poderá trazer consequências danosas e insanáveis com a tomada de decisões que trazem reflexos diários na execução orçamentária do município.

No mérito, requer a procedência para declarar nulo o DECRETO N. 5894/2021, de 06 janeiro de 2021, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021, que nomeou o Sr.

JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA como Secretário-Geral do Município de Nova Mamoré, impondo-lhe a devolução ao erário público de quaisquer valores que tenha recebido a título de subsídio ao cargo durante o transcurso do processo. É o que há de relevante.

Decido.

A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Examinados os autos, não se verifica, à primeira vista, fundamento relevante capaz de legitimar a concessão da liminar pretendida. É que, apesar das alegações do autor popular, não há lastro probatório capaz de evidenciar a alegada incompetência do atual secretário indicada na petição inicial, inclusive porque é fato público e notório que o requerido José Brasileiro Uchoa foi Prefeito de Nova Mamoré, circunstância que induz à presunção de que detém expertise para o cargo.

Além disso, ao que parece, na Lei Municipal invocada não há pré-requisitos para nomeação ao cargo.

Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar.

Citem-se os demandados para contestação no prazo legal de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717/65.

O Município de Nova Mamoré, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei 4.717/1965, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

O Ministério Público intervirá no feito (§ 4º do artigo 6º da Lei 4.717/65), devendo ser intimado de todos os atos.

Vindo contestação com arguição de preliminar ou juntada de documentos, intime-se o autor popular para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem prejuízo de eventual julgamento imediato do pedido, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se têm interesse em produzir outras provas, hipótese em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento.

Em seguida, ao Ministério Público para idêntica finalidade ou, caso entenda pelo julgamento imediato, para emissão de parecer.

Intimem-se.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Guajará-Mirim, sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria
05/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:41

Expedição de Mandado.
05/02/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 00:50

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 08:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 11:41

Conclusos para decisão
21/01/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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